TJGO 03/07/2018 - Pág. 403 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2538 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 03/07/2018
Publicação: quarta-feira, 04/07/2018
FEITO, ENTENDEM O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA QUE NAO HA INCIDENCIA DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA
EM CRIMES OU CONTRAVENCOES PENAIS COMETIDOS NO CONTEXTO DA VIOLEN
CIA DOMESTICA E FAMILIAR, SENDO CERTO QUE A INTEGRIDADE FISICA E
PSICOLOGICA DA MULHER E DOTADA DE EXTREMA RELEVANCIA JURIDICA, A
DEMANDAR A INCIDENCIA DO DIREITO PENAL A ESPECIE. SABE-SE QUE O S
IMPLES ARGUMENTO DE QUE OS FATOS NAO OCORRERAM DA MANEIRA COMO RE
LATADOS NA DENUNCIA, DESTITUIDO DE QUALQUER RESPALDO PROBATORIO,
E INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR UMA ABSOLVICAO SUMARIA, A QUAL EXI
GE A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FAT
O, CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE OU EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE
DO AGENTE OU, AINDA, QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTI
TUA CRIME (ART. 397 DO CPP), O QUE NAO E O CASO DOS AUTOS. ASSIM,
TENDO EM VISTA QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM A N
ECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA, A FIM DE QUE A CAUSA ENSEJADORA
SEJA DEVIDAMENTE APURADA, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E D
ESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 13 DE NOVEM
BRO DE 2018, AS 15:45 HORAS. INTIMEM-SE PARA O ATO A VITIMA, O AC
USADO, SEU DEFENSOR, O MINISTERIO PUBLICO, BEM COMO AS TESTEMUNHA
S ARROLADAS. GOIANIA, 27/06/2018. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
51487-16.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 841
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARCELA ABADIA DE ASSIS
ACUSADO
: LIOMAR GONCALVES DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROCESSO: 201800514870. AUTOS: 841/18. GLS DESPACHO NOS TERMOS DO
ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDACAO DADA
PELA LEI N 11.719/2008, RECEBO A DENUNCIA E DETERMINO A CITACAO P
ESSOAL DO INDICIADO PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PR
AZO DE 10 (DEZ) DIAS. CONSIDERANDO-SE A DATA DO FATO, INTIME A VI
TIMA PARA MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, INFORMAND
O SE AINDA TEM INTERESSE NA CONCESSAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE U
RGENCIA. GOIANIA, 27/ 06/2018. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
:
74561-02.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1131
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: VITOR HENRIQUE TOMAZ GONCALVES
VITIMA
: IARA PEREIRA ALVES
DESPACHO
:
AUTOS: 1131/18 (201800745618). GLS DESPACHO AO CRIVO DO MP. GOIAN
IA, 27 /06/2018. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 277740-91.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 2470
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: DRIELLE SILVA ANDRADE LOPES
INDICIADO
: HEITOR SANTIAGO VILHENA
DESPACHO
:
CUMPRIDAS AS CONDICOES IMPOSTAS A TITULO DE TRANSACAO PENAL, HOMO
LOGADA EM AUDIENCIA (FL. 51), ACOLHO A COTA MINISTERIAL DE FLS. R
ETRO E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE. PUBLIQUE-SE. INT
IME-SE O ADVOGADO DO ACUSADO. EM VISTA DOS ENUNCIADOS 104 E 105,
AMBOS DO FONAJE, DISPENSO AS INTIMACOES DA VITIMA E DO ACUSADO. A
POS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DEVIDAS. GOIANIA, 27/06/2
018. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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