Caderno único ● 23/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2012 Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Brasília - DF, disp

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 4487 PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE FRAÇÃO MAJORANTE DA PENA. IMPRECISÃO DA QUANTIDADE DE VEZES EM QUE OS ILÍCITOS FORAM PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos delituosos, esta Corte tem considerado adequada a fixação da fração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar superior

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 17/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Penal, visto que o réu confessou espontaneamente a autoria do crime. Todavia, como a pena foi fixada no mínimo legal, não há como diminuí-la ainda mais, conforme preconiza a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal). Em face da continuidade delitiva, aplica-se a causa de aumento de pena prevista no art. 71 do Código Penal, de modo que a pena-base fica aumentada em um sexto, em

Seção III ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 CP), COM O FITO DE EVITAR BIS IN IDEM; G) CONSEQUENCIAS DO DELIT O: NO CASO VERTENTE, SAO AS INERENTES AO TIPO PENAL, NAO SENDO DE SFAVORAVEIS AO ACUSADO; H) COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA EM N ADA CONTRIBUIU. O DELITO EM QUESTAO PREVE PENA DE RECLUSAO DE 8 ( OITO) A 15 (QUINZE) ANOS. ASSIM, ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIA S JUDICIAIS DESFAVORAVEIS A SEREM VALORADAS

Caderno único ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 1 de agosto de 2018 Decisão CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso. Unânime. Número Processo Acórdão Relator Des. Agravante: Advogado Agravado: Advogado Origem Ementa 2018 00 2 004261-9 RAG - 0004250-80.2018.8.07.0000 1112403 JOÃO BATISTA TEIXEIRA ISAQUE FERNANDES DOS SANTOS DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF - 20180

Seção III ● 17/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1488 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/02/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/02/2014 PENAL, DEIXO DE CONCEDER AO ACUSADO A SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS AUSENTES TAMBéM OS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART 77 DO CóDIGO PENAL, DEIXO DE CONCEDER AO ACUSADO A SUSPENSãO CONDICIONAL DA PENA – SURSIS 3 1 1 DA CONTINUIDADE DELITIVA APLICA-SE AO CASO A CONTINUIDADE DELITIVA E, COM ARRIMO NO ARTIGO 71, CAPUT

Seção III ● 17/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1488 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/02/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/02/2014 FIXO A PENA-BASE EM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSãO NA SEGUNDA FASE, AUSENTES ATENUANTES E AGRAVANTES A SEREM VALORADAS, MANTENDO A PENA EM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSãO NA TERCEIRA FASE, AUSENTE CAUSA DE DIMINUIçãO DE PENA E PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART 226, II, DO CóDIGO PENAL, AUMENTO A PENA PELA METADE, FIXANDO-A EM 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSãO CONSIDERAD

Caderno único ● 10/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2014 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Proc

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 17/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Penal, visto que o réu confessou espontaneamente a autoria do crime. Todavia, como a pena foi fixada no mínimo legal, não há como diminuí-la ainda mais, conforme preconiza a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal). Em face da continuidade delitiva, aplica-se a causa de aumento de pena prevista no art. 71 do Código Penal, de modo que a pena-base fica aumentada em um sexto, em

Seção III ● 14/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2169 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 RAS DUAS CONDENACOES, CONFORME PRECEDENTE DO STJ, UMA SERA CONSID ERADA PARA CONFIGURAR A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA E A OUTRA SERA CONSIDERADA PARA FINS DE AN TECEDENTES CRIMINAIS, NESTE MOMENTO, O QUE LHE E DESFAVORAVEL; CO NDUTA SOCIAL: NADA SE SABE A RESPEITO DA CONDUTA SOCIAL DO ACUSAD O; PERSONALIDADE DO AGENTE: SEM MAIORES ELE