Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

apenas um Réu poderia ser condenado às penas do crime de porte ilegal de arma de fogo, posto que o outro condenado, agindo em co-autoria com o primeiro para o atingimento de objetivo comum, igualmente deve ser enquadrado como incurso nas penas de idêntico delito. 2. Não há falar em separação do processo (art. 80 do CPP) pelo fato de um dos delitos descritos na denúncia ser de competência da Justiça Estadual (porte ilegal de arma, art. 10 da Lei nº 9.437/97), posto ser matéria pacífi

Seção I ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 NR.PROCESSO: 5324144.92.2016.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5324144.92.2016.8.09.0000 COMARCA GOIÂNIA IMPETRANTES JOÃO DIAS NETO E OUTRO IMPETRADO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis VOTO Consoante relatado, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOÃO

Caderno único ● 14/02/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 11 de 15 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2151ª · São Paulo, terça-feira, 14 de fevereiro de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ XXV. Trago à baila, ainda, a seguinte jurisprudência, oriunda da Egrégia Corte Castrense Paulista, a qual também se aplica (se subsume) ao caso concreto: "POLICIAL MILITAR - SUSPENSÃO DE CONSELHO DE DISCIPL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1697 1462 STJ, HC 186.728/RS, julgado em 03/03/2011, DJe 04/04/2011). Terceiro porque, s.m.j., parece tratar-se de típico caso de crime continuado e a pena mínima para um dos delitos seria de 8 meses (diminuição de dois terços da pena mínima em razão do “iter criminis” percorrido, com fundamento no § ún. do

Caderno único ● 04/11/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 58 de 69 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1394ª · São Paulo, segunda-feira, 4 de novembro de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ demanda requerendo a nulidade de todos os atos praticados posteriores ao indeferimento da nova citação do acusado para responder à Portaria Inaugural Aditiva, bem como a anulação do despacho que indeferiu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 983 1238 10. Processo nº.: 568.01.2010.010622-3/000000-001 - Controle nº.: 000428/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X APARECIDO DOUGLAS VILARES - Fls.: 0 - Autos com vista à defesa para manifestação (memoriais), no prazo legal. - Advogados: CAIO ENRICO FRANCO DE OLIVEIRA - OAB/SP nº.:185862; 11. Processo nº.: 568.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3546 1400 desconstituir V. Acórdão proferido pela C. 10ª Câmara de Direito Criminal, que deu parcial provimento ao seu recurso, para reduzir suas penas a 34 anos, 10 dias de reclusão e 15 dias-multa, no piso, em regime fechado, por infração ao CP, art. 157, § 3°, parte final, c.c o art. 29, caput, c.c art.157, § 2º, I e II c.c o ar

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3561 1456 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Jandira - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Apelante: W. de B. - Fls. 509/511. Em razão da revogação e cancelamento de procuração outorgada ao advogado Fernanda Martins Basso - OAB/SP 191.739, nestes autos pelo réu Walter de Barros, determino

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3561 1457 de arma de fogo (não apreendida), numerário e bens pertencentes à Olívia Dias Nunes, Paulo Thomé Nunes, Alekssandra Mara Nunes Barbosa e Daniel Tomé Nunes, não consumando os delitos por circunstâncias alheias às suas vontades. A prova dos autos foi minuciosamente analisada nas duas instâncias, cuja condenação foi mantida