1 resultados encontrados para contratado. bloqueio contas corrente - data: 24/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3480 874 é tempestivo mas, não comporta seguimento, conforme dispõem as Súmulas 279 e 280 do STF: SÚMULA 279: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. SÚMULA 280:Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário Neste sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO CO AGRAVO ALEGADA VIOLA�