TJSP 04/04/2022 - Pág. 874 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3480
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é tempestivo mas, não comporta seguimento, conforme dispõem as Súmulas 279 e 280 do STF: SÚMULA 279: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. SÚMULA 280:Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário
Neste sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO CO AGRAVO ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
DIREITO LOCAL SÚMULA 280/STF REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF SUCUMBÊNCIA
RECURSAL (CPC, ART. 85,§11) NÃO DECRETAÇÃ, NO CASO, POR TRATAR-SE DE RECURSO DEDUZIDO CONTRA
DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 949.507-AgR, Rel. Min. Celso de
Mello, Segunda Turma, DJede 9/10/2020) Outro julgado também condizente com a matéria aqui tratada: Servidor Estadual.
Agente de Organização Escolar (cargo extinto) que exerce o cargo de Gerente de Organização Escolar. Pretensão de receber
integralmente a gratificação Pro Labore, ou seja, sem a compensação com os décimos incorporados na forma do artigo 133
da Constituição Estadual, obtidos por exercer a função de Secretário de Escola. Impossibilidade. Vencimento de Gerente que
supera o de Secretário. Artigo 133 da Constituição Estadual. Base de cálculo. Tese fixada em sede de IRDR n° 211737561.2018.8.26.0000 (Tema nº 22 do TJSP). Decreto nº 35.200/92 que não extrapola os limites do poder regular. Improcedência
da ação mantida. Recurso improvido. ARE 1314284/SP; Rel. Min. Luiz Fux. Julgamento: 18/03/2021. Publicação: 22/03/2021.
Desse modo, com o permissivo do 1.039 do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, e determino
a remessa dos autos à vara de origem. Int. Ituverava, 29 de março de 2022. LEONARDO BREDA Juiz Presidente - Magistrado(a)
Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva - Advs: Patricia Ulson Zappa Lodi (OAB: 150264/SP) - Elaine Cristina de Antonio Faria
(OAB: 264902/SP) - Lucas Eduardo Delefrate da Silva Dias (OAB: 390307/SP) - Luiz Carlos Marchiori Neto (OAB: 345824/SP)
DESPACHO
Nº 1002962-77.2021.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: Lolli e
Lolli Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Recorrente: Lolli e Ferrari Imoveis Ltda - Recorrente: Villalva e Lala Empreendimentos
Imobiliarios Ltda - Recorrente: Lrs Empreendimentos Imobiliários Ltda Me - Recorrido: Marcos Maciel Ramos Pego - Recorrido:
Ana Lúcia da Silva Ramos - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 05 dias, eventual oposição
ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em realizar
sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que
o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) - Advs: Marcio Roberto Jorge (OAB:
348903/SP) - Alessandro Gustavo Faria (OAB: 268200/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000684-38.2020.8.26.0352 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Miguelópolis - Recorrente: Município de
Miguelópolis - Recorrida: LUCIA ALVES DOROTHEU - Magistrado(a) Leonardo Breda - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO
DE MIGUELÓPOLIS. SENTENÇA EMANADA DO JUIZADO ESPECIAL DETERMINOU A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS DO SERVIDOR, COM BASE NA LEI MUNICIPAL N. 2.646/2005, PELO ÍNDICE FIXADO PARA O INPC, A
PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. ASSIM, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA RECONHECEU QUE O SERVIDOR
TEM DIREITO À REVISÃO GERAL ANUAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL N. 2.646/2005, PELO ÍNDICE FIXADO PARA O
INPC, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, QUE DEVE SER INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DE CADA SERVIDOR,
APOSTILANDO-SE O REAJUSTE. NÃO PODE O MUNICÍPIO SUBTRAIR A REVISÃO NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS
SEGUINTES. A REVISÃO ASSEGURADA PELA LEI MUNICIPAL E DETERMINADA PELA SENTENÇA RESTOU INCORPORADA,
ISSO QUER DIZER QUE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR DEVEM SER PAGOS A PARTIR DE MAIO DE 2013 COM A
REVISÃO DE 6,95%. POR OUTRO LADO, NÃO É POSSÍVEL O EFEITO CASCATA, OU SEJA, A INCIDÊNCIA, ANO APÓS ANO,
DA REVISÃO DE 6,95%. FEITA A INCORPORAÇÃO, NÃO É POSSÍVEL NOVA REVISÃO NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS
SUBSEQUENTES COM BASE NA SENTENÇA EXEQUENDA. DESSE MODO, O SERVIDOR DISPÕE DE TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL, POSTO QUE A FAZENDA DO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DA REVISÃO A
PARTIR DE MAIO DO ANO DE 2013, QUE RESTOU INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. HÁ, NA ESPÉCIE,
RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE ENCONTRA-SE DE ACORDO
COM OS DITAMES LEGAIS. MANTÉM SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGA PROVIMENTO. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) - Rafael Mendonça Santos (OAB: 345868/SP)
Nº 1000753-38.2021.8.26.0572/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Joaquim da Barra Embargante: Mafalda Realda Figueiredo - Embargado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Leonardo Breda - Acolheram os
embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. RECONHECE ERRO MATERIAL.
RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento
nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Roberto Gomes (OAB: 111017/SP) - Flávia Almeida Moura di Latella (OAB: 109730/MG) Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG)
Nº 1002900-37.2021.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: Banco
Bradesco S/A - Recorrida: Fernanda Marcilio da Silva - Magistrado(a) Leonardo Breda - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. Acompanhou o julgamento a advogada da recorrida - Dra. Jéssica Moussa Macedo - OAB/SP 387.044 - INOMINADO.
SEGURO NÃO CONTRATADO. BLOQUEIO CONTAS CORRENTE E POUPANÇA SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL
CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º