Seção II ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 CORRECAO MONETARIA. CORRECAO EX OFFICIO. 1 - A RELACAO QUE SURGE ENTRE CONSTRUTORAS OU INCORPORADORAS E OS ADQUIRENTES DE UNIDADE S IMOBILIARIAS SE TRATA DE RELACAO DE CONSUMO, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1 E 2 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2 - O CODIG O DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO ART. 51, 1, II, EXIGE O EQUILIBRIO CONTRATUAL, SENDO QUE A SIMPLES INSERCAO DO "PR

Seção III ● 11/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2187 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017 TO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE FIXO E M 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENACAO, NA FORMA DO 2 DO AR TIGO 85 DO CPC/2015. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INHUM AS-GO, 16 DE DEZEMBRO DE 2016. ADRIANA CALDAS SANTOS JUIZA DE DIR EITO NR. PROTOCOLO : 270683-11.2015.8.09.00

Seção III ● 12/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2188 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017 DAS QUAIS A PRESENTE DEMANDA HA DE SER DIRIMIDA. LOGO, A PRELIMI NAR DE INEPCIA DA INICIAL NAO PROSPERA, EIS QUE NOS MOLDES DO DIS POSTO NOS ARTIGOS 6, INCISO VIII E 101, INCISO I, AMBOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A FACILITACAO DA DEFESA DE DIREITOS E U MA GARANTIA BASICA DO CONSUMIDOR, DENTRE ELES, A FACULDADE DE ELE GER A COMARCA DO SEU DOMICILIO PARA O AJUIZAME