TJGO 03/04/2017 - Pág. 108 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
CORRECAO MONETARIA. CORRECAO EX OFFICIO. 1 - A RELACAO QUE SURGE
ENTRE CONSTRUTORAS OU INCORPORADORAS E OS ADQUIRENTES DE UNIDADE
S IMOBILIARIAS SE TRATA DE RELACAO DE CONSUMO, A TEOR DO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 1 E 2 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2 - O CODIG
O DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO ART. 51, 1, II, EXIGE O EQUILIBRIO
CONTRATUAL, SENDO QUE A SIMPLES INSERCAO DO "PRAZO DE CARENCIA" N
O CONTRATO JA CARACTERIZARIA UMA ILEGALIDADE PORQUE CONCEDIDO DIR
EITO A CONSTRUTORA E NENHUM, EM CONTRAPARTIDA, AO ADQUIRENTE, POD
ENDO-SE CONCLUIR PELO DESEQUILIBRIO CONTRATUAL. () 6 - APELO CONH
ECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 445257-86.2009.8.09.0
051, REL. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3A CAMARA CIVEL, JU
LGADO EM 10/12/2013, DJE 1470 DE 23/01/2014) (DESTAQUEI) (...) 5.
TRATANDO-SE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL FIRMADO ENTR
E UMA PESSOA FISICA (DESTINATARIO FINAL DO PRODUTO) E UMA EMPRESA
IMOBILIARIA/CONSTRUTORA/INCORPORADORA, A JURISPRUDENCIA DESTE EG
REGIO TRIBUNAL DE JUSTICA JA SE POSICIONOU PELA APLICABILIDADE DO
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO, PORTANTO, TODAS AS DISP
OSICOES CONTRATUAIS SEREM INTERPRETADAS EM FAVOR DA PARTE HIPOSSU
FICIENTE. (TJGO, APELACAO CIVEL 127261-69.2012.8.09.0011, REL. DE
S. GERALDO GONCALVES DA COSTA, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 01/08/
2013, DJE 1361 DE 09/08/2013). O QUE SE DISCUTE NA PRESENTE DEMAN
DA E, BASICAMENTE, A POSSIBILIDADE DE RESCISAO DE INSTRUMENTO ENT
ABULADO ENTRE AS PARTES PARA A AQUISICAO DE UM IMOVEL, BEM COMO A
RESTITUICAO DE VALORES PAGOS, TENDO EM VISTA O DESINTERESSE DA P
ARTE AUTORA EM DAR CONTINUIDADE AO NEGOCIO. COM EFEITO, A LUZ DO
PRINCIPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL E DA AUTONOMIA DE VONTADE, SE O
CONTRATANTE NAO CONCORDA EM CONTINUAR COM A AVENCA CELEBRADA, NA
O HA COMO OBRIGA-LO A MANTER EM VIGOR O CONTRATO, UNICAMENTE PARA
ATENDER AOS INTERESSES DA CONTRATADA. NO MAIS, NINGUEM E OBRIGAD
O A CONTRATAR OU MANTER-SE NO CONTRATO, QUANDO NAO MAIS EXISTEM M
OTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A AVENCA. SOBRE O ASSUNTO, O TRIBUNAL DE J
USTICA DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CIVEL. CONTRATO DE PROMESSA D
E COMPRA E VENDA. RESCISAO PELO PROMITENTE COMPRADOR. RECURSO DA
CONSTRUTORA. CLAUSULA CONTRATUAL DE RETENCAO DE VALORES. PERCENTU
AL EXCESSIVO DE 30% SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA N
A SENTENCA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUBSTITUICAO PELA MULTA DE 10%
SOBRE O VALOR PAGO. I - NA HIPOTESE, CUJA DISCUSSAO ENVOLVE CONT
RATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NA PLANTA, A RELACAO
JURIDICA SE AMOLDA AOS EXATOS TERMOS DO ART. 2 E 3 DO CODIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, O CONTRATO EM QUESTAO E O QUE SE D
ENOMINA "CONTRATO DE ADESAO", NO QUAL O CONSUMIDOR SE SUJEITA A C
ONDICOES PREVIAMENTE ESTABELECIDAS PELA FORNECEDORA. II - CELEBRA
DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, NAO PRETENDE
NDO MAIS O PROMITENTE COMPRADOR MANTER-SE NO CONTRATO, E POSSIVEL
A RESCISAO CONTRATUAL. NESTE CASO, E ADMITIDA A RETENCAO PELA PR
OMITENTE VENDEDORA DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS, A TITULO DE RESSA
RCIMENTO PELAS DESPESAS OPERACIONAIS. NO ENTANTO, E ABUSIVA A CLA
USULA CONTRATUAL QUE FIXA ESSE PERCENTUAL DE MODO EXCESSIVO. PREC
EDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO,
APELACAO CIVEL 43054-80.2013.8.09.0051, REL. DES. NORIVAL SANTOM
E, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 20/09/2016, DJE 2122 DE 30/09/2016
). (DESTAQUEI) DESTARTE, INDICANDO OS FATOS, DE FORMA SEGURA, QUE
O AUTOR NAO MAIS PRETENDE DAR CONTINUIDADE AO CONTRATO DE COMPRO
MISSO DE COMPRA E VENDA, E DEVIDA AO VENDEDOR A RETENCAO DE VALOR
ES SOB A QUANTIA JA PAGA PELO COMPRADOR. CONSIDERANDO A PREVISAO
CONTRATUAL (FL. 25) O AUTOR ALEGA QUE A CLAUSULA XI SEJA ABUSIVA,
A QUAL IMPUTA UMA MULTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO TOTA
L JA PAGO. NESTE SENTIDO: APELACAO CIVEL. ACAO DE RESCISAO CONTRA
TUAL C/C PEDIDO DE RESTITUICAO DE VALORES. INDENIZACAO POR FRUICA
O. INOVACAO RECURSAL. INCIDENCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
R. RESTITUICAO DOS VALORES PAGOS. RETENCAO. JUROS DE MORA A PARTI
R DO TRANSITO EM JULGADO. (...) III- A RETENCAO DE VALORES POSTASE DEVIDA PELA PROMITENTE VENDEDORA COM A FINALIDADE DE RECOMPENS
AR COM OS GASTOS PARA A FORMALIZACAO DO NEGOCIO JURIDICO FIRMADO
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