Publicações Judiciais II - JEF ● 30/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A ilegalidade, como se v?, ? evidente. Apesar disso, a UNI?O limitou-se a editar um ato (atrav?s do Minist?rio dos Transportes) reconhecendo a irregularidade da situa??o, mas h? anos mant?m-se inerte, sem tomar nenhum ato concreto para barrar tal irregularidade. O ESTADO DO PARAN?, que por meio de seus agentes pol?ticos foi coautor direto na materializa??o desta ilegalidade, curiosamente nesta a??o n?o contestou o pedido, como que implicitamente reconhecendo a ilegalidade por ele pr?prio cometid

Diário da Justiça ● 18/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6858/2020 - Quarta-feira, 18 de Março de 2020 1571 Por fim, requer, a procedência da aç¿o para, em virtude da quebra da 4ª cláusula do contrato de concess¿o, que sejam reconhecidas, de forma sucessiva, a nulidade das cláusulas sétima e oitava do contrato de concess¿o, a rescis¿o do contrato e para que o Município de Santarém, caso n¿o faça a exploraç¿o direta do imóvel, deflagre processo licitatório nesse para a sua concess¿o. Acost

Publicações Judiciais II - JEF ● 30/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No mais, como j? fundamentei initio litis “a compet?ncia est? adequada pelo valor da causa, inferior a 60 sal?rios m?nimos, fixando-se a compet?ncia no JEF (art. 3÷, Lei n÷ 10.259/01). Da mesma forma, sendo Ourinhos o domic?lio do(a) autor(a) e versando a a??o sobre direito do consumidor, resta tamb?m fixada a compet?ncia nesta Subse??o Judici?ria ? luz do art. 101, inciso I, Lei n÷ 8.078/90, bem como pelo fato de se tratar de a??o proposta contra a Uni?o, admitindo seu aforamento no domic?

Diário da Justiça ● 18/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6858/2020 - Quarta-feira, 18 de Março de 2020 1572 Da legitimidade do Ministério Público Uma das funç¿es institucionais do Ministério Público é a defesa do patrimônio público, justamente o que se discute nos autos. Confira-se: DUPLO GRAU DE OFÍCIO - APELAÇ¿O CÍVEL - AÇ¿O CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA: SUCESS¿O: MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. É obrigatório o duplo grau de jurisdiç¿o das aç¿es civis públicas julgadas improcedentes

Publicações Judiciais II - JEF ● 30/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Anos mais tarde, em 2001, a UNIÃO também delegou ao ESTADO DO PARANÁ trecho da rodovia federal BR 153, que converge com a BR 369 na divisa do Estado do Paraná (em Jacarezinho-PR) com o de São Paulo (em Ourinhos-SP), conforme Termo Aditivo nº 01/2001 ao Convênio de Delegação nº 02/96, intitulado “Primeiro Termo Aditivo”. Em vez de promover uma nova licitação para exploração dessa nova rodovia delegada (BR 153), alegando um desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de conc

Diário da Justiça ● 14/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6576/2019 - Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2019 998 ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA CARVALHO OAB/PA 7749 Cumpra-se o determinado à fl. 953. Castanhal, 09 de janeiro de 2019. Juiz ACRISIO TAJRA DE FIGUEIREDO, respondendo. Despacho 953 Aguarde em secretaria o cumprimento do despacho proferido nos autos do processo em apenso nº 0001110-39.2006.8.14.0015. Castanhal/PA, 22 de julho de 2016. Processo: 0007809-78.2013.8.14.0015 SENTENÇA COM MÉRITO AÇÃO: DE

Publicações Judiciais II - JEF ● 30/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

desemboca na BR 369). Em vez de promover nova licitação, o Estado do Paraná e a Econorte, aproveitando-se do contrato de concessão já existente, firmaram um termo aditivo e mudaram a localização física da praça de arrecadação antes instalada na extensão da BR 369 para o entroncamento dessas duas rodovias, o que implicou o início da cobrança de pedágio não só dos usuários da rodovia BR 369 como, também, dos usuários da rodovia BR 153, tudo sem licitação. Não bastasse isso,

Publicações Judiciais II - JEF ● 30/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de Termo Aditivo ao Contrato de Concess?o n÷ 71/97...” Ocorre que, percebendo a flagrante ilegalidade dessa permiss?o, em 2004 o Minist?rio dos Transportes (UNI?O) editou a Portaria MT n÷ 155/04, por meio da qual declarou nulo o referido termo aditivo sob o fundamento de ter estendido a concess?o da BR 369 para uma outra rodovia federal (BR 153) “sem o devido procedimento licitat?rio exigido pelo art. 175 da Constitui??o” (art. 1÷). Assim foi redigida a referida Portaria: “(...) Consi

Diário da Justiça ● 18/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6858/2020 - Quarta-feira, 18 de Março de 2020 1573 Compulsando os autos físicos, n¿o fora carrilada juntamente com a contestaç¿o qualquer prova no sentido de que a concessionária venha cumprindo com a sua contraprestaç¿o pelo uso do bem público e os documentos às fls. 64/67, estes últimos, recibos manuscritos sem autenticidade comprovada nos autos, n¿o possuem o cond¿o de debelar às alegaç¿es do MP, apesar do ônus probatório do conces

Diário da Justiça ● 18/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6858/2020 - Quarta-feira, 18 de Março de 2020 1570 razão do caráter alimentar da sua remuneração, consubstanciada na necessidade da sua própria subsistência. Ante o exposto, ante a demonstração concomitante dos requisitos autorizadores, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA para determinar que o réu conceda novo prazo ao autor para apresentação dos documentos necessários para o cargo de Agente de Fiscalização Fazendário ? cidade, referente ao conc