Caderno único ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 tolerável que as construtoras tenham algum imprevisto que enseje o atraso das obras. 2. O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor veda as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem e que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, bem como as que deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato. 3. Merece reparo a sentença, nesse ponto, em face da abusividade

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 29/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.188- Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 1004 Assim, conquanto a parte ré alegue que só cobrou o avençado, cabível a revisão de cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A propósito: Contrato bancário - ação revisional - autora que sustenta a abusividade dos juros de mais de 20,5% a.m. e 837,23% a.a., muito superiores à média de mercado - admissibilidade da revisão -

Seção I ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 NR.PROCESSO: 5288000.63.2016.8.09.0051 sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete de nº 297: ?O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras?. In casu, observando a avença juntada no evento nº 27, pecebe-se que o nome é ?Proposta de Adesão/Autorização para Desconto em Folha de Pagamento ? Servidor Público? e as cláus

Seção I ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 RELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5223702.62.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE APELADO RELATOR : : : NR.PROCESSO: 5223702.62.2016.8.09.0051 DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RAFAELA DE AQUINO UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VOTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2584 1747 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009870-80.2017.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São José do Rio Preto - Embargte: Marcelo de Oliveira Costa (Justiça Gratuita) e outro - Embarg

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.204 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 1585 A ausência de prova, nos autos, de que a parte autora teve a intenção dolosa de praticar quaisquer das condutas elencadas no art. 17 do revogado CPC/73, impede a condenação por litigância de má fé. Esta afirmação é lastreada no pacífico entendimento jurisprudêncial de que a má-fé não se presume, devendo ser inequivocamente comprovada nos autos, in

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2464 1970 PARTES, NÃO HÁ IMPEDIMENTO À APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA AFASTAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE COLOQUEM O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM SITUAÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM.3. NO ENTANTO, O PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO PELA SENTENÇA ESTÁ DE ACORDO COM AQUELE PRATICADO PELO TRIBUNA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2670 2009 da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Roberto Rached Jorge (OAB: 208520/SP) - Renato Martins de Paula Rodrigues (OAB: 232722/SP) - Joao Barbagallo Filho (OAB: 147623/SP) - Páteo do Colégio - sala 705 Nº 1030369-64.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 2888 (OAB: 322264/SP) - Danilo Minomo de Azevedo (OAB: 271520/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Danielle Pereira de Souza (OAB: 324388/SP) - Páteo do Colégio - sala 705 Nº 1086639-39.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo

Seção I ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 NR.PROCESSO: 0110746.91.2016.8.09.0051 In casu, observando a avença juntada no evento nº 35, percebe-se que o nome é “Proposta de Adesão - Servidor Público – Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” e as cláusulas ali constantes não possuem a clareza para distingui-lo de um contrato consignado próprio. Nestes termos, apesar de a autora ter util