TJSP 01/10/2018 - Pág. 2009 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2670
2009
da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Roberto Rached Jorge (OAB: 208520/SP) - Renato Martins de Paula
Rodrigues (OAB: 232722/SP) - Joao Barbagallo Filho (OAB: 147623/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1030369-64.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos - Apelante: SPE LW OSWALDO CRUZ
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - Apelada: Monica Auada Treial Pereira Manzoli - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA APELANTE NÃO
SÓ QUANTO AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO CABÍVEL POR OCASIÃO DO DESFAZIMENTO DA AVENÇA HAVIDA ENTRE
AS PARTES (15% SOBRE O VALOR PAGO PELA REQUERIDA PARA AQUISIÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA), MAS TAMBÉM
QUANTO À FORMA DE DEVOLUÇÃO E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO
PARCIAL. ADMITIDA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, AS PARTES DEVEM SER REPOSTAS AO ESTADO ANTERIOR,
ADMITIDA, CONTUDO, A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA AFASTAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE COLOQUEM O
COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM SITUAÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM. 1. PARA PROPORCIONAR A ADEQUADA
REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO CONTRATO, AFIGURA-SE RAZOÁVEL AUTORIZAR
A RETENÇÃO, PELA REQUERIDA, DE 20% DAS QUANTIAS QUE LHE FORAM PAGAS, PERCENTUAL QUE ESTÁ DE
ACORDO COM AQUELE ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. INCIDÊNCIA DO
PERCENTUAL DE RETENÇÃO PREVISTO NO CONTRATO (30%) É DE TODO ABUSIVA. 2. VALOR A SER DEVOLVIDO EM
PRESTAÇÃO ÚNICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 2 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS. JUROS DE MORA, NO ENTANTO, COMPORTAM MODIFICAÇÃO NO TERMO
PARA PASSAR A INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONSIDERANDO QUE FOI A AUTORA QUE DEU CAUSA
À RESCISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Gisele Priscila do
Carmo Verceze (OAB: 268789/SP) - Danilo Lourenço Ruiz (OAB: 360934/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1107684-02.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Esp 91/13 Empreendimentos
Imobiliários Ltda - Apelante: Even Construtora e Incorporadora S/A - Apelado: Normando de Souza e outro - Magistrado(a) Clara
Maria Araújo Xavier - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO
PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS
APELANTES NÃO SÓ QUANTO AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO CABÍVEL POR OCASIÃO DO DESFAZIMENTO DA AVENÇA
HAVIDA ENTRE AS PARTES (10% SOBRE O VALOR PAGO PELOS AUTORES PARA AQUISIÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA),
MAS TAMBÉM QUANTO A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E
DEVOLUÇÃO DA TAXA SATI. ACOLHIMENTO PARCIAL. ADMITIDA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, AS PARTES DEVEM SER
REPOSTAS AO ESTADO ANTERIOR, ADMITIDA, CONTUDO, A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA AFASTAR AS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS QUE COLOQUEM O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM SITUAÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM. 1.
PARA PROPORCIONAR A ADEQUADA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO CONTRATO,
AFIGURA-SE RAZOÁVEL MAJORAR A RETENÇÃO, PELAS REQUERIDAS, DO PERCENTUAL FIXADO PELA JULGADORA
A QUO, PARA 20%. 2. JUROS DE MORA, NO ENTANTO, COMPORTAM MODIFICAÇÃO NO TERMO PARA PASSAR A
INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONSIDERANDO QUE FORAM OS AUTORES QUEM DERAM CAUSA À
RESCISÃO, REFORMANDO-SE A R. SENTENÇA APENAS NESSE TÓPICO. 3. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA
TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (TAXA SATI). CORRETO O RECONHECIMENTO DA COBRANÇA ABUSIVA COM DETERMINAÇÃO DE
RESTITUIÇÃO DA QUANTIA NOS EXATOS TERMOS DA TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Edilene Ferreira da Silva (OAB: 237067/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 2015884-11.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Santos - Embargte: Neusa Gulizia
Ursini - Embargdo: Unimed Paulistana Soc. Cooperativa de Trabalho Médico - Embargdo: Unimed Santos - Magistrado(a)
Theodureto Camargo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
INDEFERIMENTO - MERO INCONFORMISMO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - DECISÃO QUE ABORDOU
EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES DEBATIDAS - EFEITO INFRINGENTE DESCABIMENTO, COMO REGRA
EMBARGOS REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Cláudio Luiz Ursini (OAB: 154908/SP) - Páteo do Colégio sala 705
Nº 2027784-88.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: J. V. dos S. C. R.
(Representado(a) por sua Mãe) - Agravante: M. R. C. (Representado(a) por sua Mãe) - Agravado: J. J. R. - Magistrado(a) Clara
Maria Araújo Xavier - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE ALIMENTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS E DETERMINOU O
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º