CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 20/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.120 - Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2022 Cad 4/ Página 2024 TE O CRI. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MENOR INCAPAZ NO POLO PASSIVO DA LIDE - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DO PROCESSO - ARTIGOS 178, II, E 279, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O art. 178, II, do Código de Processo Civil impõe a participação obrigatória do Ministério Público nas a�