TJBA 20/06/2022 - Pág. 2024 - CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.120 - Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2022
Cad 4/ Página 2024
TE O CRI. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MENOR INCAPAZ NO POLO PASSIVO DA LIDE - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS
PEDIDOS INICIAIS - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DO PROCESSO - ARTIGOS 178, II,
E 279, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O art. 178, II, do Código de Processo Civil impõe a participação obrigatória do
Ministério Público nas ações que envolvam interesses de incapazes, sendo certo que o art. 279, caput, do mesmo diploma legal comina
nulidade para os casos em que, quando exigida, aquele deixa de intervir. Realizando-se todos os atos processuais sem a indispensável
presença do ilustre representante do Ministério Público, a importar em inegáveis prejuízos à autora, ora segunda apelante, impõe-se
reconhecer a nulidade parcial do processo, a teor do disposto no supracitado art. 279 do CPC. (TJ-MG - AC: 10672110041940001 MG,
Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 13/05/2020, Data de Publicação: 14/05/2020).
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA
INTIMAÇÃO
0000731-03.2014.8.05.0224 Reintegração / Manutenção De Posse
Jurisdição: Santa Rita De Cássia
Parte Autora: Luis Augusto Albertoni
Advogado: Luciano Jose Andrade Carvalho (OAB:BA25848)
Advogado: Roselito Pereira Lima (OAB:BA41936)
Advogado: Sergio Ricardo Andrade De Carvalho (OAB:BA16535)
Parte Autora: Frederico Modri Neto
Advogado: Luciano Jose Andrade Carvalho (OAB:BA25848)
Advogado: Sergio Ricardo Andrade De Carvalho (OAB:BA16535)
Parte Re: Bernado Stoofels
Advogado: Malena De Souza Gomes (OAB:BA27547)
Parte Re: Ivan Dos Santos Alves
Parte Re: Agropastoril E Industrial Porto De Santa Clara
Advogado: Joao Domingos De Oliveira Marques (OAB:SP280942)
Parte Re: Agropewa- Industria Comercio E Importaçao Ltda
Parte Re: Joao Domingos De Oliveira Marques
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA
Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000731-03.2014.8.05.0224
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA
PARTE AUTORA: LUIS AUGUSTO ALBERTONI e outros
Advogado(s): LUCIANO JOSE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA25848), ROSELITO PEREIRA LIMA registrado(a) civilmente como
ROSELITO PEREIRA LIMA (OAB:BA41936), SERGIO RICARDO ANDRADE DE CARVALHO (OAB:BA16535)
PARTE RE: BERNADO STOOFELS e outros (4)
Advogado(s): MALENA DE SOUZA GOMES registrado(a) civilmente como MALENA DE SOUZA GOMES (OAB:BA27547), JOAO
DOMINGOS DE OLIVEIRA MARQUES (OAB:SP280942)
DESPACHO
1. Designe-se audiência de justificação por meio de ato ordinatório.
2. Proceda o Cartório a pesquisa de endereços ativos das empresas AGROPASTORIL E INDUSTRIAL PORTO DE SANTA CLARA
(CNPJ 16.394.652/0001-98) e AGROPEWA – INDÚSTRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA (CNPJ 13.969.670/0001-62), bem
como informações sobre a continuidade das suas atividades.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado eletronicamente.
Davi Vilas Verdes Guedes Neto
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA
INTIMAÇÃO
0000731-03.2014.8.05.0224 Reintegração / Manutenção De Posse
Jurisdição: Santa Rita De Cássia
Parte Autora: Luis Augusto Albertoni
Advogado: Luciano Jose Andrade Carvalho (OAB:BA25848)
Advogado: Roselito Pereira Lima (OAB:BA41936)
Advogado: Sergio Ricardo Andrade De Carvalho (OAB:BA16535)
Parte Autora: Frederico Modri Neto
Advogado: Luciano Jose Andrade Carvalho (OAB:BA25848)
Advogado: Sergio Ricardo Andrade De Carvalho (OAB:BA16535)
Parte Re: Bernado Stoofels