Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2174 1695 CORPORAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO POSSIBILIDADE. O LAUDO NÃO PRODUZ EFEITOS CONSTITUTIVOS, MAS DECLARATÓRIOS DE CONDIÇÃO PREEXISTENTE. SE NÃO OCORREU ALTERAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO, EM SUAS CONDIÇÕES, NEM NA FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO SERVIDOR, O ADICIONAL É DEVIDO