TJSP 08/08/2016 - Pág. 1695 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2174
1695
CORPORAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO POSSIBILIDADE. O LAUDO NÃO
PRODUZ EFEITOS CONSTITUTIVOS, MAS DECLARATÓRIOS DE CONDIÇÃO PREEXISTENTE. SE NÃO OCORREU
ALTERAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO, EM SUAS CONDIÇÕES, NEM NA FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO SERVIDOR,
O ADICIONAL É DEVIDO. AUTOR QUE DESDE SEU INGRESSO JÁ ESTAVA EXPOSTO A RISCOS, SENDO ASSIM DEVIDO
RETROATIVAMENTE O REFERIDO ADICIONAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA CONFIRMADA.
RECURSO NÃO PROVIDO”. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na
Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do
CSM. - Advs: Carlos Caram Calil (OAB: 235972/SP) - Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB: 221639/SP)
Nº 1007473-82.2015.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mogi das Cruzes - Recorrente: Luiz Alberto
Francisco Fidalgo - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gioia Perini - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - “RECURSO INOMINADO. SEXTA-PARTE. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO A SEXTA-PARTE CALCULADO NA BASE SOBRE AS VANTAGENS
PECUNIÁRIAS HABITUALMENTE PAGAS INCORPORADAS OU NÃO. SENTENÇA. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DOS
PLEITEADOS BENEFÍCIOS SOBRE OS VALORES DE TODAS AS GRATIFICAÇÕES, SALVO AS DE CARÁTER EVENTUAL.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SUPOSTA COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEI N. 12.153/2009. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARA QUE SEJA
APLICADO O ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. RECURSO PROVIDO EM
PARTE”. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento
da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.
stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Felipe
Cardoso Fidalgo (OAB: 362956/SP) - Jéssica Guerra Serra (OAB: 306821/SP)
Nº 1012877-17.2015.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mogi das Cruzes - Recorrido: Isac Ferreira
dos Santos - Exectda: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A - Recorrente: Unimed do Estado de São Paulo
- Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Magistrado(a) Gioia Perini - Negaram provimento aos recursos. V. U. “RECURSOS INOMINADOS DAS RÉS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE
PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA COLETIVO POR ADESÃO. AUTOR POR MAIS DE SEIS ANOS COMO CLIENTE DA UNIMED
PAULISTANA, QUE É ADMINISTRADA PELA QUALICORP, COM PAGAMENTO DE MENSALIDADES EM DIA. AUTOR IDOSO
COM NECESSIDADE DE DAR CONTINUIDADE A EXAMES PARA TRATAMENTO DE DOENÇA UROLÓGICA. ATENDIMENTOS
INTERROMPIDOS FACE A INSOLVÊNCIA DESTA. NOVO PLANO OFERECIDO PELA QUALICORP QUE SERIA INCOMPATÍVEL
COM AQUELE DO AUTOR, ALÉM DE MAIS CARO. OPÇÃO QUE SERIA INVIÁVEL PARA O AUTOR COM EVIDENTE RISCO
DE DANO, POIS DO CONTRÁRIO FICARIA O AUTOR/BENEFICIÁRIO SEM COBERTURA CONTRATUAL. SISTEMA UNIMED,
QUE SE FRAGMENTA PELO PAÍS EM VÁRIAS PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS, APARENTANDO PARA O CONSUMIDOR
COMO UMA ÚNICA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECIPROCIDADE E COLABORAÇÃO ENTRE AS
COOPERATIVAS QUE INTEGRAM O SISTEMA UNIMED. SOLIDARIEDADE ENTRE AS UNIDADES. PRECEDENTES TJSP
E STJ. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA CORRÉ QUALICORP PARA FIGUARAR NO FEITO. EXISTÊNCIA DE CADEIA DE
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS QUE, PERANTE O CONSUMIDOR, ENGENDRA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DOS AGENTES ECONÔMICOS. RESPONSABILIDADE DE A RÉ UNIMED FESP PORQUE FOI A ESCOLHIDA PELA
ADMINISTRADORA QUALICORP PARA PROSSEGUIR NOS CONTRATOS ENTÃO FIRMADOS PELA UNIMED PAULISTANA
COM A RESPECTIVA ENTIDADE DE CLASSE (ADVOGADOS/OAB/CAASP), COMO TAMBÉM PORQUE A UNIMED FESP
FIRMOU TAC – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECEBER OS CLIENTES
DA UNIMED PAULISTANA. UNIMED FESP POSSUI OBRIGAÇÃO DE CONTINUAR PRESTANDO SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA PARA OS AUTORES, NOS MESMOS MOLDES PRATICADOS PELA UNIMED PAULISTANA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO
ÀS MENSALIDADES. EMBORA SE TRATE DE PLANO COLETIVO, INEGÁVEL QUE A RELAÇÃO JURÍDICA É REVESTIDA DE
NÍTIDO CARÁTER INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DO CODECON. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 469 DO STJ. AFRONTA, AINDA, AOS
PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS
PELA UNIMED FESP QUE DEVE SER OBSERVADA. DITO DE OUTRA FORMA, PLANO DE SAÚDE QUE DEVE POSSUIR
PADRÃO E VALORES COMPATÍVEIS COM AQUELE ATÉ ENTÃO CONTRATADO. ´AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO
QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA ADQUIRENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA . INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO.
TERMOS DA AQUISIÇÃO QUE NÃO FORAM TRAZIDOS AOS AUTOS - RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE PELO
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DAS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE A OPERADORA ORIGINÁRIA E
OS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, § 3º E DO ART. 568, INC. II, DO CPC. DECISÃO
REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0142880-98.2012.8.26.0000, REL. GRAVA
BRAZIL, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2013)´. ASSIM DISPÕE A SÚMULA 99 DO TJSP: “NÃO HAVENDO,
NA ÁREA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, ATENDIMENTO ESPECIALIZADO QUE O CASO REQUER, E EXISTINDO
URGÊNCIA, HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO ATENDIMENTO AO CONVENIADO ENTRE AS COOPERATIVAS
DE TRABALHO MÉDICO DA MESMA OPERADORA, AINDA QUE SITUADAS EM BASES GEOGRÁFICAS DISTINTAS.” A
RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA ENTRE AS UNIDADES QUE FORMAM A REDE UNIMED, SENDO DEVIDA, PORTANTO,
A COBERTURA. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 13,
PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI 9.656/98, POR ANALOGIA. RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
DE SERVIÇOS MÉDICOS EM PLANO EQUIVALENTE AO CONTRATO COM A UNIMED PAULISTANA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS”. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e
Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Isac Ferreira dos Santos (OAB: 120599/SP) - Renata Sousa de Castro Vita (OAB: 24308/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º