Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

competência de março de 2011 e não de agosto de 2012. A decisão de fls. 57/61 afastou a preliminar invocada pela autoridade impetrada e indeferiu o pedido de liminar.Às fls. 65/69, a impetrante apresentou novos documentos e requereu a reconsideração da decisão de fls. 57/61.O Ministério Público Federal opinou apenas pelo prosseguimento do feito (fls. 70/72).Considerando a data da intimação expedida à impetrante nos autos do processo administrativo nº 10830.723446/2013-10 para a apr

Poder Executivo ● 02/11/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 2 de novembro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AI SF 2017.000002842379-78 TATE 00.788/17-1. AUTUADA: JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. CACEPE: 0406275-27. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 182/2017(01). RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA C. BEZERRA DE MATOS. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO NULO. REFAZIMENTO DE AUTO. OUTRA DENÚNCIA DÍSPAR DO AUTO ANTERIORMENTE ANULADO POR OFENSA AO § 2º DO ART. 25 DA LEI 10.654/91. 1 - O auto de infração não foi um mer