11 resultados encontrados para contribuinte alegou ainda que - data: 03/08/2025
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Processos encontrados
Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de COMÉRCIO DE CARNES BOIBOM LTDA objetivando a cobrança do crédito consubstanciado nas inscrições ns. 80.4.18.003317-89 e 80.4.18.003316-06. Nova manifestação do executado requerendo substituição da penhora efetuada sobre as contas bancárias por fiança bancária, autorizando a expedição do contrato após o deferimento da medida pelo Juízo, nos exatos termos da minuta já aprovada pela instituição financeira. Re
Reconhecido, nesta oportunidade, parte dos períodos pleiteados como exercido em condição especial e somando-se àqueles já considerados na esfera administrativa, emerge-se que a autora possuía, na DER, tempo insuficiente à concessão da aposentadoria especial, totalizando 22 anos, 11 meses e 15 dias. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer como tempo especial o intervalo de 01/04/2004 a
notificação da inscrição dos referidos valores em dívida ativa, sem que tivesse sido intimada do acórdão.Segundo informa na inicial, a impetrante optou pelo recebimento de todas as intimações da Receita Federal do Brasil por meio de sua caixa postal eletrônica (ecac), o que não ocorreu nos autos do PA n. 10855.723.800/2011-66, razão pela qual sustenta a nulidade do ato administrativo e, em consequência, da constituição definitiva do crédito.No seu entendimento, não foram observa
Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2194 3283 equivocadamente ficaram retidos na contracapa dos autos, os quais são parte integrante da petição inicial. Após, dê-se nova vista dos autos à Fazenda embargada para manifestação. Int. - ADV: SILENE REGINA SGARBI (OAB 106802/SP), ARNALDO DOS REIS (OAB 32419/SP) Processo 0002455-69.2015.8.26.0629 - Em
Disponibilização: quarta-feira, 23 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1636 1246 de São Paulo confirmou sentença proferida por este juízo, abrangendo a mesma matéria, reconhecendo expressamente que a ausência de pagamento sequer da parte incontroversa pelo mutuário configura mora apta a ensejar a rescisão do contrato. Segundo já clássica regra de hermenêutica jurídica, “quem qu
Disponibilização: terça-feira, 1 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3290 1345 conta (se for conta poupança mencionar a variação), banco e agência. 3.Com o integral cumprimento, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MERCIA DA SILVA BAHÚ (OAB 150638/SP) Processo 1000323-05.2019.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Soft Metais Ltda Fazenda Pública do Estado de Sã
Disponibilização: quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2869 3231 para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4- Expeça-se mandado de levantamento judicial, refe
Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3499 1398 serviços portuários, previstos no contrato de arrendamento e tabelas específicas da administração do porto. Quem em 2019, o Município embargado emitiu o termo de lançamento do IPTU de 2018 em nome da embargante, arrendatário do Armazém 39. Em resposta, impugnou formalmente o ato perante a Administraçã
9. Recurso extraordinário da União desprovido. 10. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF , aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC.” (STF – RE 562276 – Pleno - Relator: Ministra Ellen Gracie – Julgado em 03/11/2010). Pois bem. Conforme destacou a União Federal com apoio em elementos obtidos durante o procedimento fiscal, OSVALDO TERUO SHIBATA capitaneou dissimulação na contabilidade do devedor originário e principal, FRIGORIFICO AVICOLA GUARANT
14 - Ano XCVI • NÀ 119 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO DE TRANSFERÊNCIAS. RECONSTITUIÇÃO DE ESCRITA FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. 1. Recurso em face de decisão que julgou procedente lançamento efetuado em decorrência da glosa de créditos fiscais de ressarcimento apropriados pelo contribuinte, de origem apenas parcialmente comprovada pelo interessado, com exigência fiscal em valo