Publicações Judiciais I ● 27/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se-á: (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 117, de 02 de dezembro de 2014) I - por opção, a qualquer tempo, produzindo efeitos: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, inciso I e art. 31, inciso I e § 4º) a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário, se comunicada no próprio mês de janeiro; b) a partir de 1º de janeiro

Judiciário ● 01/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3527/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022 12246 comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter reclamada não era contribuinte do simples nacional. acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao Os valores de INSS cota autor e cota ré foram calculados de acordo conhecimento de todos os interessados, é passado o presente com a discriminação apresentada pela própria reclam

Judiciário ● 01/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3527/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022 12247 execução/acordo, despesas de honorários periciaise ofício ao Os valores de INSS cota autor e cota ré foram calculados de acordo órgão de classe. Eventual multa será recolhida à União (FAT) com a discriminação apresentada pela própria reclamada: No silencio da ré, prossigam-se com a execução do valor devido "• Verbas de natureza salarial (32,550%):

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INQUERITO POLICIAL 0010640-41.2011.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X VALDEMIR CAVALCANTI SILVA SEGREDO DE JUSTIÇA PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000170-98.2016.4.03.6144 AUTOR: SERGIO KRISHNAMURT NOSCHANG Advogado do(a) AUTOR: ANSELMO PAGANELLA DA ROSA - RS64620 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) RÉU: DECISÃO Vistos, etc. Intimem-se as partes da decisão proferida no documento Id 204071. Após e nada mais requerido, tornem conclusos para sentença. BARUERI, 22 de novembro de 2016. PROCE

Seção I ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2746 Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/05/2019 Publicação: quarta-feira, 15/05/2019 Noticia ainda que no mês de dezembro de 2018 teve sua inscrição estadual bloqueada em virtude de processo administrativo pelo não pagamento de ICMS referente ao diferencial de alíquotas incidente na operação de aquisição interestadual de vidros destinada a comercialização efetivada por contribuinte do Simples Nacional. NR.PROCESSO: 5218689.36.2019.8.09.0000 Ob

Seção I ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2713 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 22/03/2019 Publicação: segunda-feira, 25/03/2019 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE CERÂMICA TRINDADE LTDA. AGRAVADOS SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRO RELATOR: Desembargador NORIVAL SANTOMÉ NR.PROCESSO: 5235165.57.2016.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5235165.57.2016.8.09.0000 SÍNTESE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE ORIGE

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Considerando que deram provimento ao Recurso Voluntário interposto pela impetrante, bem como seu retorno a situação anterior, ou seja, como empresa contribuinte do Simples Nacional, portanto, constata-se a perda superveniente do interesse de agir. Diante disso, torna-se inútil e desnecessário a tutela jurisdicional pretendida no presente feito. Assim, o interesse de agir se caracteriza pela necessidade da prestação jurisdicional para obtenção do bem vida, bem como pela adequação da vi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de antecipação de tutela, formulado por J. D. DOMINGUES EPP em face da UNIÃO, em que se pleiteia a suspensão do ato administrativo que culminou com a exclusão da parte autora do Simples Nacional, bem como da inscrição no CADIN e órgãos de proteção ao crédito. Requer, outrossim, a manutenção no Simples. Em suma, parte autora sustenta ter sido excluída do Simples Nacional em 31/12/2014 em razão da existência de pendênci

Poder Executivo ● 14/12/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIV• NÀ 233 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo SE-0501199-7/2017 JACINELMA QUEIROZ BEZERRA 126.908-9 3º 22/02/2015 SE-0516087-0/2017 JOSÉ ALTENIS DOS SANTOS 250.688-2 1º 03/06/2016 SE-0516165-6/2017 LUCICLEIDE BARBOSA DE MOURA GOMES 249.858-8 1º 05/05/2016 SE-0520893-0/2017 MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA 256.906-0 1º 29/12/2016 SE-0520368-6/2017 MARIA LETICIA LEOCADIO SILVA CAVALCANTI 262.477-0 1º 08/11/2017 SE-0519134-5/2017 N�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2358 3016 246184/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO OLAVO SÁ PEREIRA DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA SIDNEY LOPES MACHADO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0111/2017 Processo 0000786-08.2014.8.26.0405 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar - NOEMI SILV