Poder Executivo ● 26/08/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 26 de agosto de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AI SF 2014.000003927908-78 TATE 00.539/15-5. AUTUADA: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CONFECÇÕES E TEXTEIS DO AGRESTE – AGRESTEX. CACEPE: 0326879-90. ACÓRDÃO 1ª TJ Nº0098/2015(12). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. DENÚNCIA DE FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL-005. AUTUADO EFETUOU VENDAS INTERESTADUAIS COM ALÍQUOTA DE 12%. AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR ABSOLUTA FALTA DE ELEM