Judiciário ● 31/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3590/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022 651 desde que submetidos ao contraditório (Art. 479, CPC). Nesse sentido tem decidido o Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES EM ATENDIMENTO RESIDENCIAL. As atividades dos agentes comunitários de saúde de prevenção de doenças e promoção da s

Judiciário ● 31/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3590/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022 724 preconizado pela Portaria SEAP nº 166, de 4-12-2021. ré no tópico referente à correção monetária. Custas de R$ 2.567,77, Ante a improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial, sobre o valor atribuído à causa, pela autora, das quais fica excluo a condenação da ré ao pagamento de honorários dispensada. sucumbenciais, mantendo-se a condenação

Judiciário ● 31/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3590/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022 779 nega dificuldades de aprendizagem, apesar de ter concluído o ré pela patologia que acometeu o autor, reputo válido o ato da ensino médio pelo Enseja, diz que tinha dificuldades em se dispensa e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição empenhar nos estudos, pois diz ter começado a trabalhar cedo, aos inicial. 12 anos, segundo seu relato. Diz já

Judiciário ● 27/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3588/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 acordos coletivos autorizavam expressamente o labor intermitente. §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. A autora foi dispensada do trabalho em diversas oportunidades e Diante do exposto, rejeito os embargos. reconheceu que não prestou serviços entre março de 2020 e a Pelo que, 465 rescisão contratual. A alternância de períodos de labor e de inativida

Judiciário ● 15/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3516/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2293 A autora requer, também, a reforma da sentença a fim de que não seja aplicada a orientação disposta na OJ nº 415 da SDI-I do TST. Sem razão. O assunto já está pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial em questão, no sentido de que a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não po

Judiciário ● 21/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3602/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022 655 do seu dever de fiscalização(falta de fiscalização ou providência 12.2016.5.12.0036, Rel. LILIA LEONOR ABREU, 6ª Câmara , Data equivocada) e de que dessa conduta tenha resultado prejuízo ao de Assinatura: 13/03/2019. trabalhador; d) essa prova incumbe à parte autora. Diante disso, não tendo a autora comprovado qualquer participação Citada tese lastreia

Judiciário ● 26/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3523/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3177 sendo vedado ao Juízo impor prazo diverso do legal. Assim, a correção monetária do débito deve incidir a partir do quinto dia útil do mês subsequente à prestação do trabalho, conforme estabelece a Súmula nº 381 do TST. Nesse sentido: [...] CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Dispõe o parágrafo único do art. 459 da CLT, que, se o pagamento do salário A

Judiciário ● 31/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3590/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022 890 medicamentos", realizava a primeira atividade sentada, em bancada moldes do art. 186 e 927 do Código Civil, necessária a prova da de meia altura, retirava os materiais diretamente da esteira e os existência de três requisitos, quais sejam, a lesão, o nexo causal e o acondicionava em caixa de papelão pequena e, a segunda ato ilícito, cujo ônus incumbe a quem

Judiciário ● 31/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3590/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022 588 aos cálculos de liquidação apresentada pela executada no Id referem a custas, senão a créditos do autor, pois não foi recolhido f111e58. Em tal ocasião, a executada manifestou sua mediante GRU, cf. fls. 1.580/1.581. Nesse sentido, os próprios inconformidade com "atualização e compensação" (fls. 1.857 e ss.) cálculos da executada, datados de 13-12-2021 (

Judiciário ● 31/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3590/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022 793 auxiliavam, cumprimento o mesmo horário, das 09h às 12h30min; (a de complexidade que autoriza a fixação do patamar máximo, partir do tempo 01h17min09seg) que a partir do momento em que a considerando o zelo profissional, tempo despendido e as diversas carga assumiu o encargo ao final de 2019, geralmente iniciava o parcelas a que faz jus. labor às 11h, laboran