Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3202 4648 quando esta foi satisfeita, em estrita observância à prescrição do comentado inciso III do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03. Pedem concessão da ordem para ser fixado como base de cálculo das custas finais da execução o valor de R$ 573.112,52. É o relatório. O presente mandamus não comporta trânsito por manifest

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2946 2011 formulado em sede de ação rescisória. A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado analisar em cada caso e de acordo com as provas apresentadas se a parte faz jus ao benefício. Mencionado entendimento está em consonância com o previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constitui�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2595 820 julgado extinto, com fulcro nos artigos 5º, II, da Lei nº 12.016/09, e NCPC, art. 1029, § 5º, dando-se ciência ao juízo. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Danielle Linares Flinto contra ato do MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Campinas que, nos autos da ação monitória que Sociedade Campineira

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2275 1063 judicial, por si só, não enseja o deferimento dos benefícios pleiteados. Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA - Decisão de indeferimento do benefício - Possibilidade de concessão da gratu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2275 1147 Matéria suscitada sob a égide do novo CPC Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC - Recurso não conhecido.” (Agravo de Instrumento nº 2168004-10.2016.8.26.0000 - 38ª Câmara de Direito Privado Relator Achile Alesina j. em 14.09.2016) Pelo exposto, com fulcro no art. 932, III, do Novo CPC, NÃO CON

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2240 530 incabível é o mandado de segurança Exegese da Súmula 273 do Excelso Pretório - Mandado de segurança julgado extinto, com fulcro nos artigos 5º, II, e 10 da Lei nº 12.016/09, dando-se ciência ao juízo. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Benedito Sales Rangel contra ato do MM. Juízo de Direito da 42ª Vara Cí