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ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 396207-47.2016.8.09.0051 : 1346 : ACAO PENAL : LAYONARDO NOBRE MACHADO MARCOS VINICIUS RODRIGUES FERREIRA RAFAEL JOSE DOS SANTOS VITIMA : ALINE RIBEIRO DE CARVALHO JOSE MAURICIO DE ARAUJO BALAGAO ADV ACUS : 24972 GO - RUBIA KENIA DE OLIVEIRA DESPACHO : AUTOS N. 201603962071 DESPACHO CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O ULTIMO P ARAGRAFO D
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2480 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 05/04/2018 Publicação: sexta-feira, 06/04/2018 S IMPROPRIEDADES DO ART. 395 DO DIPLOMA ADJETIVO.1 DESTARTE, VISL UMBRO QUE A INICIAL ACUSATORIA REVESTE-SE DE UM SUBSTRATO PROBATO RIO MINIMO APTO A AUTORIZAR A DEFLAGRACAO DA ACAO PENAL, COM A PE RSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO, JA QUE A MATERIALIDADE DO CRIME DE HOMICIDIO ESTA DEMONSTRADA NO LAUDO DE EXAME CADAVERICO DE FLS. 3 2/35. POR OUTRO LADO, OS INDICIOS DE AUTORIA