TJGO 05/04/2018 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2480 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 05/04/2018
Publicação: sexta-feira, 06/04/2018
S IMPROPRIEDADES DO ART. 395 DO DIPLOMA ADJETIVO.1 DESTARTE, VISL
UMBRO QUE A INICIAL ACUSATORIA REVESTE-SE DE UM SUBSTRATO PROBATO
RIO MINIMO APTO A AUTORIZAR A DEFLAGRACAO DA ACAO PENAL, COM A PE
RSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO, JA QUE A MATERIALIDADE DO CRIME DE
HOMICIDIO ESTA DEMONSTRADA NO LAUDO DE EXAME CADAVERICO DE FLS. 3
2/35. POR OUTRO LADO, OS INDICIOS DE AUTORIA RESSAEM DOS DEPOIMEN
TOS DE FLS. 44/46, 114/115, 117/118, 120/121 E DEMAIS DOCUMENTOS
DO INQUERITO. VALE DIZER: ESTA EMBASADA EM DADOS EMPIRICOS, NARRA
NDO ACONTECIMENTOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AS COORDENADAS DA FIG
URA TIPICA ESCULPIDA NO ARTIGO 121, 2, INCISOS II E IV DO CODIGO
PENAL, EM RELACAO AO ACUSADO LUCAS VINICIUS E ART. 121, 2, INCISO
S II E IV C/C ARTIGO 29, DO MESMO CODIGO, EM RELACAO AOS ACUSADOS
KAYO VINICIUS E MAURICIO GUIMARAES, OPORTUNIZANDO O EXERCICIO DA
AMPLA DEFESA E MERECENDO SER RECEBIDA. II. DA PRISAO PREVENTIVA
QUANTO A PRISAO PREVENTIVA, SABE-SE QUE CONSTITUI MEDIDA DE NATUR
EZA CAUTELAR CONDICIONADA A PRESENCA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI
IURIS (FUMUS COMISSI DELICTI) E DO PERICULUM IN MORA (PERICULUM
LIBERTATIS). DE ACORDO COM O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, DESDE QUE HAJA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICI
ENTES DE AUTORIA OU PARTICIPACAO, E CABIVEL COMO GARANTIA DA ORDE
M PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIM
INAL OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. CONSOANTE PREVE
O ARTIGO 313, INCISO I, DO MESMO CODIGO PROCESSUAL, E POSSIVEL SU
A DECRETACAO NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIB
ERDADE MAXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, COMO E O CASO DOS PRESE
NTES AUTOS. NO CASO EM QUESTAO, PRESENTES ESTAO OS INDICIOS DE AU
TORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA CONFORME ACIMA ESPECIFICA
DO, TANTO QUE O PARQUET OFERECEU A PERTINENTE DENUNCIA. CUMPRE SA
LIENTAR, TAMBEM, QUE A LIBERDADE DOS DENUNCIADOS PODERA ATENTAR C
ONTRA A ORDEM PUBLICA E REPERCUTE DE MANEIRA DANOSA E PREJUDICIAL
AO MEIO SOCIAL EM QUE VIVEMOS, JA QUE, EM LIBERDADE, OS IMPUTADO
S PODERAO ENCONTRAR OS MESMOS ESTIMULOS A PRATICA DELITUOSA. E O
QUE SE DEPREENDE DA ANALISE DAS CERTIDOES DE ANTECEDENTES CRIMINA
IS COLACIONADAS AS FLS. 212/214, 215/216 E 217/220, QUE INDICAM Q
UE OS DENUNCIADOS SAO DADOS A PRATICA CRIMINOSA. IMPENDE DESTACAR
, AINDA, QUE O PROPRIO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA EMPREITADA CRI
MINOSA REVELA A PERICULOSIDADE CONCRETA NA CONDUTA DOS INCREPADOS
. AFINAL, A EXECUCAO DO CRIME TERIA SIDO ORDENADA DE DENTRO DE UM
ESTABELECIMENTO PRISIONAL. POR FIM, NO CASO EM TELA, A APLICACAO
DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO NAO SE MOSTRA SUFICIEN
TE. III DA AUTORIZACAO PARA QUEBRA DE DADOS DE APARELHO CELULAR A
CONSTITUICAO FEDERAL PRELECIONA COMO REGRA NO ORDENAMENTO JURIDI
CO A INVIOLABILIDADE DO SIGILO DA CORRESPONDENCIA E DAS COMUNICAC
OES TELEGRAFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICACOES TELEFONICAS, VEJAMO
S: ART. 5 () XII - E INVIOLAVEL O SIGILO DA CORRESPONDENCIA E DAS
COMUNICACOES TELEGRAFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICACOES TELEFONIC
AS, SALVO, NO ULTIMO CASO, POR ORDEM JUDICIAL, NAS HIPOTESES E NA
FORMA QUE A LEI ESTABELECER PARA FINS DE INVESTIGACAO CRIMINAL O
U INSTRUCAO PROCESSUAL PENAL DESTARTE, NAO SE PODE DESCURAR QUE,
EM DETERMINADAS HIPOTESES EXCEPCIONAIS, E NECESSARIO EFETUAR UMA
PONDERACAO ENTRE TAL GARANTIA CONSTITUCIONAL E O DIREITO QUE A SO
CIEDADE TEM A ESCORREITA INVESTIGACAO CRIMINAL E INSTRUCAO PROCES
SUAL PENAL, TAL COMO PREVISTO NA LEI N 9296/96. ASSIM, PRESENTES
OS INDICIOS DE AUTORIA/PARTICIPACAO E A PROVA DA MATERIALIDADE DE
LITIVA (CONSIDERANDO QUE A DENUNCIA JA FOI OFERECIDA PELO PARQUET
) E, NAO SENDO POSSIVEL PRODUZIR A PROVA POR OUTROS MEIOS (EM VIR
TUDE DO PROPRIO MODUS OPERANDI EMPREGADO, VISTO QUE A EXECUCAO DO
CRIME FOI ORDENADA DE DENTRO DE UM ESTABELECIMENTO PRISIONAL), A
NECESSIDADE DE CONCESSAO DA MEDIDA SE IMPOE. ADEMAIS, NAO SE POD
E PERDER DE VISTA QUE O STJ RECENTEMENTE ADOTOU O ENTENDIMENTO DE
QUE E NECESSARIA AUTORIZACAO JUDICIAL PARA ACESSO E EXTRACAO DE
DADOS CONSTANTES EM APARELHO CELULAR DE SUPOSTO AUTOR DE ILICITO
PENAL: NA OCORRENCIA DE AUTUACAO DE CRIME EM FLAGRANTE, AINDA QUE
SEJA DISPENSAVEL ORDEM JUDICIAL PARA A APREENSAO DE TELEFONE CEL
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