Seção II ● 16/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2547 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 16/07/2018 Publicação: terça-feira, 17/07/2018 NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUIR CRIME. NO CASO EM ANALISE, C ONSTATADA A ATIPICIDADE DOS SUPOSTOS FATOS DELITUOSOS NARRADOS NA DENUNCIA, IMPOE-SE A IMEDIATA ABSOLVICAO DA ACUSADA. AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A DENUNCIA PARA ABSOLVER SUMARIAMENTE A ACUSADA LUCIMEIRE FERREIRA DA SILVA, DAS IMPUTACOES QUE LHE SA O FEITAS, O FAZENDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO