TJGO 16/07/2018 - Pág. 168 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2547 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 16/07/2018
Publicação: terça-feira, 17/07/2018
NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUIR CRIME. NO CASO EM ANALISE, C
ONSTATADA A ATIPICIDADE DOS SUPOSTOS FATOS DELITUOSOS NARRADOS NA
DENUNCIA, IMPOE-SE A IMEDIATA ABSOLVICAO DA ACUSADA. AO TEOR DO
EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A DENUNCIA PARA ABSOLVER SUMARIAMENTE
A ACUSADA LUCIMEIRE FERREIRA DA SILVA, DAS IMPUTACOES QUE LHE SA
O FEITAS, O FAZENDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 397, INCISO III, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. ARQUIVE-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ES
TILO. SEM CUSTAS. P.R.I. GOIANIA, 11.07.2018. MARIA UMBELINA ZORZ
ETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
265440-97.2017.8.09.0175
2242
FLAGRANTE/INQUERITO
ANTONIO MARCOS FRACASSO FILHO
COLETIVIDADE
GILSON DA SILVA FRACASSO
DESPACHO
:
AUTOS: 201702654405 DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. 80.
REQUISITE-SE, VIA OFICIO, AO HOSPITAL DE URGENCIAS GOVERNADOR OT
AVIO LAGE DE SIQUEIRA (HUGOL), A REMESSA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DI
AS, DO PRONTUARIO MEDICO DE GILSON DA SILVA FRACASSO ADMITIDO NA
REFERIDA UNIDADE. APOS A JUNTADA DA DOCUMENTACAO OU ESCOADO O PRA
ZO, NOVA VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 12/07/2018. MARIA
UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/07/2018
NR. NOTAS : 9
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 3A DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
ESCRIVÃO(Ã)
: ISABEL PATRICIA DE PAULA
JUIZ DE DIREITO : EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA
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NR. PROTOCOLO
:
78636-84.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 233
NATUREZA
: REPRESENTACAO DE PRISAO TEMPORARIA/INQUERITO
INDICIADO
: WILLIAN FELICIANO MARTINS FILHO
WALLACE FELICIANO MARTINS
VITIMA
: JOILSON DINIZ SANTOS
CLAUDESON GONCALVES ATAIDE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 2018 00786365 DECISAO/OFICIO N______ COMO SALIENTA O
MINISTRO AYRES BRITTO NO ACORDAO QUE RECEBEU A DENUNCIA OFERTADA
A PARTIR DO INQUERITO 2677-BA, DOIS SAO OS PARAMETROS OBJETIVOS
PARA RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATORIA: OS ARTIGOS 41 E 395 DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL: NO MENCIONADO ARTIGO 41, O CPP INDICA UM
NECESSARIO CONTEUDO POSITIVO PARA A DENUNCIA, QUE DEVE CONTER A
EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, OU EM TESE CRIMINOSO, COM TODAS AS S
UAS CIRCUNSTANCIAS, DE PAR COM A QUALIFICACAO DO ACUSADO, OU, DE
TODO MODO, VEICULAR ESCLARECIMENTOS QUE VISEM A AMPLA DEFESA DO A
CUSADO. JA O ART. 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTE IMPOE A P
ECA DE ACUSACAO UM CONTEUDO NEGATIVO. NOUTRO FALAR: SE, NO PRIMEI
RO (ART. 41), HA UMA OBRIGACAO DE FAZER POR PARTE DO MINISTERIO P
UBLICO, NO SEGUNDO (ART. 395) HA UMA OBRIGACAO DE NAO FAZER; OU S
EJA, A DENUNCIA NAO PODE INCORRER NAS IMPROPRIEDADES DO ART. 395
DO DIPLOMA ADJETIVO. 1 DESTARTE, VISLUMBRO QUE A INICIAL ACUSATOR
IA REVESTE-SE DE UM SUBSTRATO PROBATORIO MINIMO APTO A AUTORIZAR
A DEFLAGRACAO DA ACAO PENAL, COM A PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO
. VALE DIZER: ESTA EMBASADA EM DADOS EMPIRICOS, NARRANDO ACONTEC
IMENTOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AS COORDENADAS DAS FIGURAS TIPIC
AS ESCULPIDAS: QUANTO AO DENUNCIADO WILLIAN FELICIANO MARTINS FIL
HO , NO ARTIGO 121, CAPUT, E ARTIGO 211 DO CODIGO PENAL, NO QUE D
Documento Assinado Digitalmente
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