1 resultados encontrados para cootego sentenca cuida - data: 14/08/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 E ENTENDA APLICAVEL AO CASO O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CAB ERIA A PARTE REQUERENTE COMPROVAR O NUMERO DE EXEMPLARES CONTRATA DOS, UMA VEZ QUE, PELO ARTIGO 6, VIII, DA LEI 8.078/90, A INVERSA O DO ONUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR SO E CABIVEL A CRITERIO DO JUIZ, QUANDO VEROSSIMIL A ALEGACAO OU QUANDO FOR ESTE HIPOSSU FICIENTE, O QUE NAO E O CASO. POR OUTRO LADO,