Judiciário ● 02/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2217/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7472 Juros de mora não são tributáveis, nos termos do artigo 43 do CTN PODER JUDICIÁRIO e da Súmula 26 do TRT da 15ª Região. JUSTIÇA DO TRABALHO Mudando posicionamento anterior em razão das alterações introduzidas pelo artigo 12-A da Lei 7.713/88 (incluído pela Lei Processo: 0011355-76.2015.5.15.0086 12.350, de 21/12/2010), Instrução Normativa RFB nº 1.127, de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 924 2325 EDUCACIONAL PIRACICABANO X SARA POMPEI - (Rel. 81). Vistos. Fls. 67: defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido (60 dias). Decorrido o prazo sem manifestação do exeqüente, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR OAB/SP 94625 451.01.1999.002160-6/000000-000 - nº orde