Seção II ● 11/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1803 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015 TARIFA DE AVALIACAO VISA A COMPROVACAO DO REAL ESTADO DE CONSERV ACAO DO VEICULO. POR ESTAR PREVISTA NO CONTRATO E AMPARADA NAS RE SOLUCOES N 3.518 DE 2007 E 3.919 DE 2010 DO BANCO CENTRAL DO BRAS IL, DEVE SER CONSIDERADA LEGAL. NAO SE MOSTRA CABIVEL A EXIGENCIA DE PAGAMENTO DE TARIFAS A TITULO DE REGISTRO DO CONTRATO E DE IN CLUSAO DE GRAVAME ELETRONICO, POIS SOMENTE P