Caderno único ● 14/10/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 12 de 22 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 915ª · São Paulo, sexta-feira, 14 de outubro de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon função de Comandante (ainda que interino) do Batalhão; c) diante disso, ocorreu correta anulação dos atos decisórios praticados no PD, tendo agido a autoridade administrativa que apreciou o recurso de reconsideração de ato também de forma acertada ao entender que os atos instrutórios não de