Seção II ● 08/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015 DE ATUACAO DILIGENTE. RESSALTA-SE QUE EM VIRTUDE DO PRINCIPIO DA BOA-FE, POSITIVADO NO ARTIGO 422 DO NOVO CODIGO CIVIL, A VIOLACA O DOS DEVERES ANEXOS CONSTITUI ESPECIE DE INADIMPLEMENTO, INDEPEN DENTEMENTE DE CULPA. ESSE ARTIGO NAO INVIABILIZA A APLICACAO, PEL O JULGADOR, DO PRINCIPIO DA BOA-FE NAS FASES PRE E POS-CONTRATUAL . "A BOA-FE OBJETIVA DEVE SER OBSERVADA PEL

Seção III ● 29/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1837 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/07/2015 , EXCEDE MANIFESTAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELA BOA-FE, JA QUE N ESTE CASO ESTARIA CONFIGURADO O ABUSO DO DIREITO (ART. 187). E PA RA NAO DAR MARGEM A DUVIDAS, DECLAROU EXPRESSAMENTE QUE OS CONTRA TANTES SAO OBRIGADOS A GUARDAR, ASSIM NA CONCLUSAO DO CONTRATO, C OMO EM SUA EXECUCAO, OS PRINCIPIOS DE PROBIDADE E BOA-FE (ART. 42 2). ART. 422 - OS CONTRATANTES SAO OBRIG

Seção II ● 08/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015 O DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACAO E ABUSO DESSE MESMO DIREITO. COM A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CODIGO CIVIL O LEGISLADOR RECONHEC EU A FUNCAO SOCIAL DO CONTRATO E ERIGIU O PRINCIPIO DA BOA-FE OBJ ETIVA COMO NORTEADOR NA INTERPRETACAO DOS NEGOCIOS JURIDICOS (ART . 113). TANTO ASSIM QUE AFIRMOU COMETER ATO ILICITO O TITULAR DE UM DIREITO QUE, AO EXERCE-LO, EXCEDE MANIFE

Seção III ● 31/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1999 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 EGOCIACOES PRELIMINARES E APOS A EXECUCAO DO CONTRATO, QUANDO TAL EXIGENCIA DECORRER DA NATUREZA DO CONTRATO" (ENUNCIADO N. 170 DO CONSELHO DA JUSTICA FEDERAL, APROVADO NA III JORNADA DE DIREITO CIVIL). PARA MIGUEL REALE A BOA-FE E CONDICAO ESSENCIAL A ATIVIDA DE ETICO-JURIDICA, CARACTERIZANDO-SE PELA PROBIDADE DOS SEUS PART ICIPANTES." (DINIZ, MARIA HELENA. CODIGO CIVIL

Seção II ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 PAGAR APENAS 01 (UMA) DAS 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS PACTUADAS. PARA TANTO, VALE-SE DE NORMAS PROTETIVAS INSERTAS NA LEGISLACAO, NOTADAMENTE NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALEGANDO A EXISTEN CIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS COBRADOS NA OPERACAO. PRECISAMOS NOS DETER NESTE PONTO EM RAZAO DE SE NOS APRESENTAR UM CONFLITO E NTRE O EXERCICIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL D

Seção II ● 23/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1833 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015 E OITO) PARCELAS PACTUADAS. PARA TANTO, VALE-SE DE NORMAS PROTETI VAS INSERTAS NA LEGISLACAO, NOTADAMENTE NO CODIGO DE DEFESA DO CO NSUMIDOR, ALEGANDO A EXISTENCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS COBRA DOS NA OPERACAO. PRECISAMOS NOS DETER NESTE PONTO EM RAZAO DE SE NOS APRESENTAR UM CONFLITO ENTRE O EXERCICIO DO DIREITO CONSTITUC IONAL DE ACAO E ABUSO DESSE MESMO DIREITO.

Seção III ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 CEIRA APOS PAGAR APENAS 01 (UMA) DAS 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS PACTUADAS. PARA TANTO, VALE-SE DE NORMAS PROTETIVAS INSERTAS NA L EGISLACAO, NOTADAMENTE NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALEGAND O A EXISTENCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS COBRADOS NA OPERACAO. CONTUDO, PRECISAMOS NOS DETER NESTE PONTO EM RAZAO DE SE APRESENT AR UM CONFLITO ENTRE O EXERCICIO DO DIREITO CO

Seção II ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1862 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015 CONCRETO EXPOSTO NA PETICAO INICIAL, NOTA-SE QUE A PARTE PRETENDE A REVISAO DE CONTRATO FIRMADO COM INSTITUICAO FINANCEIRA APOS PA GAR APENAS 01 (UMA) DAS 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS PACTUADAS. PA RA TANTO, VALE-SE DE NORMAS PROTETIVAS INSERTAS NA LEGISLACAO, NO TADAMENTE NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALEGANDO A EXISTENCI A DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS COBRADOS NA

Seção II ● 23/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1833 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015 PARA O CASO CONCRETO EXPOSTO NA PETICAO INICIAL, NOTA-SE QUE A PA RTE PRETENDE A REVISAO DE CONTRATO FIRMADO COM INSTITUICAO FINANC EIRA APOS PAGAR APENAS 3 (TRES) DAS 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS P ACTUADAS. PARA TANTO, VALE-SE DE NORMAS PROTETIVAS INSERTAS NA LE GISLACAO, NOTADAMENTE NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALEGANDO A EXISTENCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS C