TJGO 08/04/2015 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015
O DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACAO E ABUSO DESSE MESMO DIREITO.
COM A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CODIGO CIVIL O LEGISLADOR RECONHEC
EU A FUNCAO SOCIAL DO CONTRATO E ERIGIU O PRINCIPIO DA BOA-FE OBJ
ETIVA COMO NORTEADOR NA INTERPRETACAO DOS NEGOCIOS JURIDICOS (ART
. 113). TANTO ASSIM QUE AFIRMOU COMETER ATO ILICITO O TITULAR DE
UM DIREITO QUE, AO EXERCE-LO, EXCEDE MANIFESTAMENTE OS LIMITES IM
POSTOS PELA BOA-FE, JA QUE NESTE CASO ESTARIA CONFIGURADO O ABUSO
DO DIREITO (ART. 187). E PARA NAO DAR MARGEM A DUVIDAS, DECLAROU
EXPRESSAMENTE QUE OS CONTRATANTES SAO OBRIGADOS A GUARDAR, ASSIM
NA CONCLUSAO DO CONTRATO, COMO EM SUA EXECUCAO, OS PRINCIPIOS DE
PROBIDADE E BOA-FE (ART. 422). DEBRUCANDO SOBRE O ESTUDO DESSES
NOVOS PARADIGMAS, O CENTRO DE ESTUDOS JUDICIARIOS DO CONSELHO DA
JUSTICA FEDERAL (CEJ) ACABOU POR EDITAR OS SEGUINTES ENUNCIADOS:
O PRINCIPIO DA FUNCAO SOCIAL DOS CONTRATOS TAMBEM PODE TER EFICAC
IA INTERNA ENTRE AS PARTES CONTRATANTES (N 360); A FUNCAO SOCIAL
DO CONTRATO PREVISTA NO ART. 421 DO NOVO CODIGO CIVIL CONSTITUI C
LAUSULA GERAL, QUE REFORCA O PRINCIPIO DE CONSERVACAO DO CONTRATO
, ASSEGURANDO TROCAS UTEIS E JUSTAS (N 22). SOBRE O ASSUNTO, A LI
CAO DE MARIA HELENA DINIZ: A BOA-FE OBJETIVA, PREVISTA NO ARTIGO
SUB EXAMINE, E ALUSIVA A UM PADRAO COMPORTAMENTAL A SER SEGUIDO B
ASEADO NA LEALDADE E NA PROBIDADE (INTEGRIDADE DE CARATER), IMPED
INDO O EXERCICIO ABUSIVO DE DIREITO POR PARTE DOS CONTRATANTES, N
O CUMPRIMENTO NAO SO DA OBRIGACAO PRINCIPAL, MAS TAMBEM DAS ACESS
ORIAS, INCLUSIVE DO DEVER DE INFORMAR, DE COLABORAR E DE ATUACAO
DILIGENTE. RESSALTA-SE QUE EM VIRTUDE DO PRINCIPIO DA BOA-FE, POS
ITIVADO NO ARTIGO 422 DO NOVO CODIGO CIVIL, A VIOLACAO DOS DEVERE
S ANEXOS CONSTITUI ESPECIE DE INADIMPLEMENTO, INDEPENDENTEMENTE D
E CULPA. ESSE ARTIGO NAO INVIABILIZA A APLICACAO, PELO JULGADOR,
DO PRINCIPIO DA BOA-FE NAS FASES PRE E POS-CONTRATUAL. "A BOA-FE
OBJETIVA DEVE SER OBSERVADA PELAS PARTES NA FASE DE NEGOCIACOES P
RELIMINARES E APOS A EXECUCAO DO CONTRATO, QUANDO TAL EXIGENCIA D
ECORRER DA NATUREZA DO CONTRATO" (ENUNCIADO N. 170 DO CONSELHO DA
JUSTICA FEDERAL, APROVADO NA III JORNADA DE DIREITO CIVIL). PARA
MIGUEL REALE A BOA-FE E CONDICAO ESSENCIAL A ATIVIDADE ETICO-JUR
IDICA, CARACTERIZANDO-SE PELA PROBIDADE DOS SEUS PARTICIPANTES. (
DINIZ, MARIA HELENA. CODIGO CIVIL ANOTADO. 11 EDICAO. SAO PAULO:
SARAIVA, P. 406) O DOUTRINADOR SILVIO DE SALVO VENOSA PARTILHA DO
MESMO ENTENDIMENTO: NAO E QUALQUER CONTRATO NEM QUALQUER SITUACA
O QUE POSSIBILITAM A REVISAO. DEVEM OCORRER ACONTECIMENTOS EXTRAO
RDINARIOS E IMPREVISIVEIS. TAIS ACONTECIMENTOS NAO PODEM SER EXCL
USIVAMENTE SUBJETIVOS. DEVEM ATINGIR UMA CAMADA MAIS OU MENOS AMP
LA DA SOCIEDADE. CASO CONTRARIO, QUALQUER VICISSITUDE NA VIDA PAR
TICULAR DO OBRIGADO SERVIRIA DE RESPALDO AO NAO-CUMPRIMENTO DA AV
ENCA. UM FATO SERA EXTRAORDINARIO E ANORMAL PARA O CONTRATO QUAND
O SE AFASTAR DO CURSO ORDINARIO DAS COISAS. SERA IMPREVISIVEL QUA
NDO AS PARTES NAO POSSUIREM CONDICOES DE PREVER, POR MAIOR DILIGE
NCIA QUE TIVEREM. NAO PODEMOS ATRIBUIR A QUALIDADE DE EXTRAORDINA
RIO AO RISCO ASSUMIDO NO CONTRATO EM QUE ESTAVAM CIENTES AS PARTE
S DA POSSIBILIDADE DE SUA OCORRENCIA. (DIREITO CIVIL TEORIA GERAL
DAS OBRIGACOES E TEORIA GERAL DOS CONTRATOS. 3 EDICAO. RIO DE JA
NEIRO: ATLAS. P. 464). O LUCIDO DESEMBARGADOR FLORIANO GOMES ASSI
M SE POSICIONOU FRENTE A ESSA QUESTAO: VISLUMBRO QUE A CONDUTA DO
RECORRENTE REVELA SUA PREVIA INTENCAO EM NAO HONRAR O PACTO, CON
FIGURANDO A MA-FE, POSTO QUE ENTABULAR UM CONTRATO E, LOGO APOS,
CORRER AOS BRACOS DA JUSTICA NA TENTATIVA DE LEGITIMAR SEU INADIM
PLEMENTO COM FULCRO EM ARGUMENTOS USUAIS E PRATICA QUE DEVE SER R
EPELIDA (AC N 399467-16, J. 7.12.2010). O ENTENDIMENTO SUPRA E AC
OMPANHADO DE REMANSOSA JURISPRUDENCIA DA CORTE GOIANA, RAZAO PELA
QUAL O INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE P
ROCESSUAL E MEDIDA QUE SE IMPOE . ANTE TODO O EXPOSTO, COM FULCRO
NOS DISPOSITIVOS PROCESSUAIS NO INICIO INVOCADOS, INDEFIRO A PET
ICAO INICIAL POR CARENCIA DO DIREITO DE ACAO (FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL) E DE CONSEQUENCIA DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESO
LUCAO DO MERITO. POR ULTIMO, INDEFIRO TAMBEM O PEDIDO DE ASSISTEN
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