3.927 resultados encontrados para correta aplicacao da lei - data: 30/07/2025
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1680 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 DA LIBERDADE COMINADA AO TIPO PENAL SUPOSTAMENTE INFRINGIDO, CAPI TULADO, NO CASO EM TELA, NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. N A PRESENTE ACAO, CONSIDERANDO A PENA MAXIMA EM ABSTRATO PREVISTA PARA O DELITO E DE 04 (QUATRO) ANOS, VERIFICA-SE, NA PREVISAO NOR MATIVA DO ARTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, QUE O LAPSO PRE SCRICIONAL OPERA-SE EM 08 (OITO) ANOS. ART.
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1717 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/01/2015 CUJO FEITO AGUARDA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DESIGNADA, REFORCAN DO, PORTANTO, A MANUTENCAO DE SUA PRISAO. COMO SE NAO BASTASSE, V ERIFICO, TAMBEM, QUE, QUANDO EFETUADA A PRISAO EM FLAGRANTE DO IN VESTIGADO, FOI CONSTATADO QUE HAVIA MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO EM SEU DESFAVOR PELA 9 VARA CRIMINAL (JUIZ 1) AGUARDANDO CUMPRIMENT O E, EMBORA CIENTE DA EXISTENCIA DE TAL MAN
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2739 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 03/05/2019 Publicação: segunda-feira, 06/05/2019 MPORARIA EM PREVENTIVA A PRISAO TEMPORARIA DO ACUSADO FOI DECRETA DA DURANTE A INVESTIGACAO POLICIAL POR HAVER NOS AUTOS INDICIOS S UFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE, E, PELO QUE FOI N OTICIADO, A SEGREGACAO SERIA IMPRESCINDIVEL PARA A CONTINUIDADE D AS INVESTIGACOES. POIS BEM. A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA EXI GE A EFETIVA DEMONSTRACAO DO FUMUS COMISS
ANO X - EDIÇÃO Nº 2240 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 . DESIGNO O DIA 02/05/2017, AS 09H15M, PARA A REALIZACAO DE AUDIE NCIA ADMONITORIA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CALDAS NOVAS, 23 DE MARC O DE 2017. VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 295486-71.2016.8.09.0024 AUTOS NR. : 1806 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ELZI SOARES SILVA DESPACHO : AUTOS N. 2016.0295.4865 ROTEIRO DE PENAS. D E S P A C H O JUNTE-S
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1704 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015 DE INTERVENCAO DOS ACUSADOS. POR FIM, VERIFICO QUE ATE O MOMENTO OS ACUSADOS NAO APRESENTARAM PROVAS DE QUE TENHAM RESIDENCIA E/OU OCUPACAO LICITA NESTA COMARCA. DESTA FORMA, A PRISAO CAUTELAR RE STA JUSTIFICADA TAMBEM COMO FORMA DE GARANTIR A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL. DIANTE DISSO, DEIXO PARA REAVALIAR A NECESSIDADE D A MEDIDA APOS A APRESENTACAO DA DEFESA. CUM
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2712 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 21/03/2019 Publicação: sexta-feira, 22/03/2019 MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA JOZIMAR FRANCISCO DA SILVA VITIMA : MANOEL BONFIM JARDIM GILDOMAR RIBEIRO CARVALHO ANA CRISTINA WALDEMAR CARDOSO MARTINELLO ADV IND : 42152 GO - JOSIWESLEY MENDES MIKULSKI MESSIAS DESPACHO : DESPACHO DIANTE DA REMESSA DO INQUERITO POLICIAL, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS DE COMUNICACAO DE PRISAO EM FLAGRANTE COM AS BAIX AS DEVIDAS, EXT
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 ESCRIVÃO(Ã) : . JUIZ DE DIREITO : ADRIANA CALDAS SANTOS ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 113795-43.2017.8.09.0072 AUTOS NR. : 393 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : LEONARDO VITOR MACHADO CASSIO RODRIGUES DE ANDRADE ACUSADO : MARIA KAROLAYNE DOS SANTOS ADV ACUS : 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN 52440
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2105 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016 OGADO. NESSE SENTIDO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 366 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO-LHE A REVELIA, DETERMINO A SUSPEN SAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUANTO A PRODU CAO DE PROVA ANTECIPADA, AUSENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 225 E 366 (URGENCIA) DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENTENDO, POR ENQUANT O, DESNECESSARIA. NO QUE TANGE A PRISAO PRE
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 VERIFICO QUE O ACUSADO BRASILEI CLEMENTE FERREIRA FOI CITADO VIA EDITAL (FLS. 155/156), VEZ QUE NAO FOI LOCALIZADO NO ENDERECO IN DICADO NOS AUTOS (FL. 90, 129 E 147), ENTRETANTO, NAO COMPARECEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL E NEM CONSTITUIU ADVOGADO. NESSE SENTIDO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO-LHE A REVELIA, DETERMINO A SUSPENSAO D
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1823 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/07/2015 O A PRODUCAO DE PROVA ANTECIPADA, AUSENTES OS REQUISITOS DOS ARTI GOS 225 E 366 (URGENCIA) DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENTENDO, PO R ENQUANTO, DESNECESSARIA. NO QUE TANGE A PRISAO PREVENTIVA, TENH O COMO IMPRESCINDIVEL A SUA DECRETACAO NO CASO EM TELA, NAO SOMEN TE A FIM DE GARANTIR A INSTRUCAO CRIMINAL, MAS PRINCIPALMENTE PAR A ASSEGURAR A CORRETA APLICACAO DA LEI PEN