Seção II ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 NTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS, MAS, PELO CONTRARIO, CONSTITUI E M CONVERGENCIA DE VONTADE DE AMBOS OS CONVIVENTES PARA O FIM DE C ONSTITUICAO DE UNIDADE FAMILIAR. EM RELACAO AO DIREITO REAL DE HA BITACAO VINDICADO NA INICIAL, EM QUE PESE A AUSENCIA DE DISPOSITI VO LEGAL A RESPEITO, EM UMA INTERPRETACAO AMPLIATIVA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1831 DO CODIGO CIVIL, PODE-SE C