TJGO 24/08/2015 - Pág. 1030 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015
NTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS, MAS, PELO CONTRARIO, CONSTITUI E
M CONVERGENCIA DE VONTADE DE AMBOS OS CONVIVENTES PARA O FIM DE C
ONSTITUICAO DE UNIDADE FAMILIAR. EM RELACAO AO DIREITO REAL DE HA
BITACAO VINDICADO NA INICIAL, EM QUE PESE A AUSENCIA DE DISPOSITI
VO LEGAL A RESPEITO, EM UMA INTERPRETACAO AMPLIATIVA DO DISPOSTO
NO ARTIGO 1831 DO CODIGO CIVIL, PODE-SE CONSTATAR QUE O REFERIDO
DIREITO ALBERGA TAMBEM A COMPANHEIRA, INOBSTANTE O FATO DE POSSUI
R OUTRO IMOVEL, COMPORTANDO O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO, CASO
AINDA NAO TENHA SE REALIZADO O INVENTARIO E A PARTILHA DE BENS.
VEJAMOS O QUE DISPOE A LEGISLACAO A RESPEITO: ART. 1831 AO CONJUG
E SOBREVIVENTE, QUALQUER QUE SEJA O REGIME DE BENS, SERPA ASSEGUR
ADO, SEM PREJUIZO DA PARTICIPACAO QUE LHE CAIBA NA HERANCA, O DIR
EITO REAL DE HABITACAO RELATIVAMENTE AO IMOVEL DESTINADO A RESIDE
NCIA DA FAMILIA, DESDE QUE SEJA O UNICO DAQUELA NATUREZA A INVENT
ARIAR. O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, EM FARTA E REMANSO
SA JURISPRUDENCIA, TAMBEM FIRMA O MESMO ENTENDIMENTO, VEJAMOS: "C
IVIL E PROCESSUAL. DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL. ESCRITURA PUBLI
CA. INTERESSE NA CHANCELA DO JUDICIARIO. PARTILHA DE BENS ADQUIRI
DOS ANTES DA CONVIVENCIA: INADMISSIBILIDADE. INDENIZACAO POR SERV
ICOS PRESTADOS: IMPOSSIBILIDADE. DIREITO REAL DE HABITACAO. I - A
ESCRITURA PUBLICA DE UNIAO ESTAVEL NAO PRODUZ OS MESMOS EFEITOS
DO ATO SENTENCIAL, NAO SENDO OPONIVEL ERGA OMNES, POSSUINDO VALOR
PROBATORIO DA CONVENCAO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. SUA EFICAC
IA ESTA CONDICIONADA A CONVIVENCIA, DAI DECORRENDO O INTERESSE E
A POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO DA POSTULANTE EM OBTER A CHANC
ELA DO JUDICIARIO. II - A UNIAO ESTAVEL, SE OMISSO O CONTRATO DE
CONVIVENCIA, EQUIPARA-SE PATRIMONIALMENTE AO CASAMENTO COM REGIME
DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS (ART. 1.725, CC). NESSE PASSO, APENA
S OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTANCIA DA UNIAO SERAO PARTILHADOS, EX
CLUINDO-SE DO ACERVO AQUELES EXISTENTES ANTERIORMENTE. III - NAO
E POSSIVEL INDENIZACAO A COMPANHEIRA POR SERVICOS DOMESTICOS PRES
TADOS DURANTE A CONVIVENCIA COM O FALECIDO, EIS QUE A UNIAO ESTAV
EL NAO SE CONFUNDE COM CONTRATO DE PRESTACAO DOS REFERIDOS SERVIC
OS, TRATANDO-SE DE MUTUA CONTRIBUICAO PARA O BOM FUNCIONAMENTO DO
LAR, USUFRUINDO AMBOS OS CONIVENTES DOS BENEFICIOS ADVINDOS DO V
INCULO AFETIVO, NAO ENSEJANDO A INDENIZACAO VINDICADA. IV - O DIR
EITO REAL DE HABITACAO FOI ESTENDIDO AO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE
POR FORCA DO ARTIGO 7 DA LEI N 9.278/96. O INSTITUTO ASSEGURA AO
COMPANHEIRO O DIREITO DE MORADIA NO IMOVEL EM QUE RESIDIA O CASAL
, AINDA QUE HAJA MAIS DE UM IMOVEL RESIDENCIAL A INVENTARIAR E ME
SMO QUE O SOBREVIVENTE SEJA PROPRIETARIO DE OUTRO IMOVEL DE NATUR
EZA RESIDENCIAL QUE NAO INTEGRA A HERANCA. A GARANTIA PREVALECE A
INDA QUE EXISTENTES FILHOS EXCLUSIVOS DO FALECIDO VINDICANDO DIRE
ITO SUCESSORIO SOBRE O BEM. PRECEDENTES DO STJ. V - APELO CONHECI
DO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 221690-95.2011.8
.09.0097, REL. DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3A CAMARA CIVEL, J
ULGADO EM 21/01/2014, DJE 1482 DE 10/02/2014) EM ANALISE AO CONTE
XTO, VERIFICA-SE QUE A AUTORA SE INCUMBIU DE DEMONSTRAR EM PARTE
OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ARTIGO 333, I
DO CPC E, AS REQUERIDAS, POR SUA VEZ, NAO CONSEGUIRAM ESPANCAR DE
FORMA PLENA A PRETENSAO VEICULADA NA INICIAL, ESCUSANDO-SE DE CO
MPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIRE
ITO DA AUTORA, CONSOANTE ARTIGO 333, II, DO CPC, TORNANDO IMPERIO
SO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA A MEACAO DOS BENS ANGARI
ADOS DURANTE O PERIODO DE CONVIVENCIA EM UNIAO ESTAVEL COM O FALE
CIDO E O DIREITO REAL DE HABITACAO SOBRE O IMOVEL FAMILIAR. POR T
UDO QUE FOI PRODUZIDO NOS AUTOS, CONFORME PRECEITO CONSTITUCIONAL
ESTAMPADO NO ARTIGO 226, 3, CORROBORADO PELO CONTEXTO PROBATORIO
COLIGIDO, ENTENDO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS ENSEJADORES AO ACOL
HIMENTO DO PLEITO INAUGURAL DE FORMA PARCIAL, TENDO EM VISTA QUE
RESTOU CONFIGURADA A CONVIVENCIA DURADOURA, PUBLICA E CONTINUA, C
OM ANIMO DE CONSTITUICAO DE ENTIDADE FAMILIAR NO PERIODO COMPREEN
DIDO ENTRE DEZEMBRO DE 1992 E A DATA DE 30.04.2010. EVIDENCIA-SE,
AINDA, DOS AUTOS, A PRESENCA DOS ELEMENTOS NECESSARIOS A AMPARAR
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