Caderno 2 - Judiciário ● 03/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Dezembro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1101 487 FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA TURMAS RECURSAIS DAS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL Número do Acórdão: 19 - Ano: 2014 630-15.2009.8.06.0029/1 - RECURSO INOMINADO Recorrido : JOSE BONIFACIO FERREIRA DA SILVA Rep. Jurídico : 7665 - CE RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO SOUZA Recorrente : MERIDIANO FIDC MULTISEGMENTOS - NP Rep. Jurídico : 79

Caderno 2 - Judiciário ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2900 167 protetiva anteriormente imposta e da existência de ação penal em seu desfavor. 2. Sobre o regime inicial de cumprimento de pena, igualmente deve ser mantido o regime mais gravoso, haja vista que a reprovabilidade das condutas perpetradas pelo recorrente (culpabilidade) e as consequências dos aludidos crimes, cujo desvalor restou devidamente demonstrado na sentença, recomen

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 13/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.275 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 1995 Advogado(s): 03 ACORDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO RECURSAL: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. ACUSADO CONDENADO A CINCO ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE OITENTA E SETE DIAS-MULTA. APELANTE MENOR DE VINTE E UM ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.185 - Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 1227 PARA A TRAFICÂNCIA. APELANTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO TAMBÉM PELO CRIME DE TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MANTIDO O AFASTAMENTO DESSA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. PETITÓRIO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SEN

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 560 abordarem o recorrente, encontraram na sua posse certa quantidade de droga, ocasião em que ele confessou que as “petecas” de cocaína eram, de fato, destinadas a venda, declinando, em seguida, o local onde o restante do entorpecente estava escondido. Os depoimentos dos policiais, além de coerentes entre si, corroboram o resultado da prova pericial, não deixando dúvidas quanto a autoria do crime

Diário da Justiça ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6650/2019 - Sexta-feira, 3 de Maio de 2019 337 recurso (fls. 303/306), pugnando pela reformulação da dosimetria da pena na primeira fase, quanto as circunstâncias judiciais. Em contrarrazões de fls. 312/317 o representante do Órgão Ministerial manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do apelo, coma manutenção da sentença condenatória. O Ministério Público de 2º grau, às fls. 323/325, ofereceu manifestação de lavra da eminente Proc

Diário da Justiça ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7153/2021 - Terça-feira, 1 de Junho de 2021 4088 APELAÇ¿O CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISO I DO CPB. (...). RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS¿O UNÂNIME. 1. Como cediço, nos crimes de natureza patrimonial, como o verificado no caso em apreço, a palavra da vítima, ainda que na fase inquisitiva, quando manifestada de forma serena, clara e harmônica com as demais provas dos autos, possui elevado valor probatório, devendo ser tida co

Diário da Justiça ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7142/2021 - Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 698 fundamentado pelo juízo de origem. 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A PENA APLICADA EM DESFAVOR DA APELANTE. ACÓRDÃO: 217964 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 0 1 7 0 3 9 7 2 0 1 1 8 1 4 0 2 0 1 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RONALDO MARQUES VALLE CÂMARA: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação

Caderno 2 - Judiciário ● 03/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Julho de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 995 57 0620588-49.2014.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: SEGREDO DE JUSTIÇA. Paciente: SEGREDO DE JUSTIÇA. Impetrado: SEGREDO DE JUSTIÇA. Advogado: Kayrys Motta Nascimento (OAB: 27855/CE). Despacho: Portanto, ante a perda superveniente do objeto e em consonância com o parecer ministerial, julgo prejudicado o writ, nos termos dos arts. 659 do Código de Processo Penal e 33, inc. XV

Caderno 2 - Judiciário ● 14/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1245 81 Revisor: O Exmo. Sr. Des. Mário Parente Teófilo Neto. Decisão: “A Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, em consonância com o parecer ministerial, negou provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora.” 73 - APELAÇÃO CRIME Nº 0000229-92.2004.8.06.0125 (2004.0015.9315-7/1) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MISSÃO VELHA. Apelantes: Patrí