Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1060 766 administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se de atendimento das crianças em creche (CF, artigo 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social, mesmo porque, t

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 516 623 advocatícios) no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido a este valor a multa de 10%, prevista no artigo 475-J, do CPC. No silêncio, manifeste-se o exeqüente em termos de prosseguimento. Na inércia, aguarde-se por seis meses; decorrido o prazo, ao arquivo. Int. - ADV DURVALINO PICOLO OAB/SP 75588 - ADV ALOISIO LUCIAN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 531 2089 Bradesco, que foram devolvidos por falta de fundos, em momentos em que a requerente passava por momentos de dificuldades financeiras. Requereu a concessão de medida liminar para que os requeridos excluam seu nome de seus respectivos cadastros restritivos e a total procedência da presente. Juntou documentos de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3297 733 Senhor Magistrado, afirma categoricamente, que o seu irmão, réu, Manuel, lhe trouxe a alteração contratual, depois da morte de seu irmão Luiz, e, novamente, de forma austera, esbravejante, lhe apresentou o documento pedindo que assinasse de logo, dizendo: ‘assina logo isto, senão a empresa não poderá mais descontar duplic

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3451 1295 quantia da Requerente a este título, acionar aviso de sinistro perante a seguradora ou ainda promover qualquer ato de constrição para a cobrança em relação ao âmbito do OFC-DO/EXT-020/2021 . Caso assim não entenda o d. Juízo, pede-se seja fixado prazo (que terá de ser condizente com o periculum in mora) para que o Reque

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3432 3916 Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê, como requisitos à tutela de urgência, a probabilidade do direito e o risco de dano de difícil reparação. Saliente-se ‘A concessão da ‘tutela de urgência’ pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.