Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 833 2663 médica, odontológica e farmacêutica. Ilegalidade e inconstitucionalidade. O atual regime constitucional não permite ao Estado instituir contribuição social de seus visando o custeio do sistema de saúde. Devolução das parcelas com correção e juros a partir da citação. Precedentes”. Quanto ao ped

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2783 2901 do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. A esse respeito, já decidido: “Acidente de trânsito - Ação regressiva - Dinâmica do acidente incontroversa - Extensão dos danos materiais sofridos pela autora bem demonstrada - Desnecessidade de três orçamentos, para p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1643 2243 justas pretensões da autora. Ante o exposto, julgo procedente a ação para condenar o réu no pagamento de R$7.000,00, a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros a contar da prolação da sentença. Ante a sucumbência, arcará o réu com o pagamento de custas e honorários advoca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1409 2290 pagamento do valor pleiteado na inicial, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% contados dos vencimentos de cada prestação condominial. Arcará o requerido com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (art. 20, § 4º, do CPC). P.R.I. Pir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1348 2933 entre as partes, não há configuração de abusividade que a torne nula. A respeito já decidido: “Cobrança de taxa de abertura de crédito (TAC). Possibilidade. Existência de expressa previsão contratual de acordo com a Lei nº 4.595/64, artigo 4º, inciso IX e 9º vez que o contrato foi firmado ante

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1027 2446 pelo autor, desde que se trate de direito disponível” (STJ - 3.ª Turma, REsp 8.392-MT, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 29.4.91, deram provimento, v.u., DJU 27.5.91, p. 6.963). A Lei 8.078/90, em seu art.6º, inc.VIII prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com inversão do ônu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 389 955 observado o art. 12 da Lei 1.060/50”. P.R.I. Piracicaba para São Paulo, 28 de novembro de 2008. MARCOS DOUGLAS VELOSO BALBINO DA SILVA Juiz de Direito Preparo: R$ 341,00. Sentença nº 2734/2008 registrada em 12/12/2008 no livro nº 445 às Fls. 177/179: Tópico final:...”Ante o exposto, EXTINGO o feito, sem apreciaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2803 2997 e adequação da medida modulada conforme a situação do empreendimento, incabível o reconhecimento da regularidade de créditos e débitos, enquanto não resolvida a ação de prestação de contas, razão pela qual regulares as deliberações tomadas nas assembleias extraordinárias, sobretudo, a rescisão c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1223 2047 LTDA X BOTAM & BOTAM PIRACICABA LTDA EPP - Autora: DM&A Indústria e Comércio de Equipamentos para Geração de Energia Ltda. Ré: Botam & Botam Piracicaba Ltda Processos n. 633/2012 e 711/2012 Vistos. Tratam-se de ações CAUTELAR e DECLARATÓRIA em que a autora alega irregularidade no apontamento dos p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 875 2234 da precatória independentemente de cumprimento. Transitada em julgado, comunique -se a extinção e arquivem-se. P.R.I.C. Piracicaba, 22 de dezembro de 2010. Luiz Roberto Xavier Juiz de Direito (REL. 01) - ADV RICARDO CANALE GANDELIN OAB/ SP 240668 - ADV JOSE ANTONIO DA SILVA NETO OAB/SP 291866 511.01.2010.00