Seção II ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 M DA INSITA AO TIPO PENAL; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA C ONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDIC IAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS OU NEUTRAS AO ACUS ADO, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFINITIVA, EM FACE DA INEXISTENCIA DE AG RAVANTES, CAUSA DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE

Seção II ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2749 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2019 1/20 (UM VIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, CUJA EXECU CAO DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO P ENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DAN O (ART. 387, IV, DO CPP), DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO NES SE SENTIDO, EM RAZAO DA IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR OS PREJUIZOS CAUSADOS A VITIMA. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTAN

Seção II ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 DA LEI N 9.605/1998 E ARTIGO 288 DO CODIGO PENAL (QUADRILHA OU BA NDO) , HA CONCURSO MATERIAL, MOTIVO PELO QUAL AS PENAS SOMADAS CH EGAM A 01 ANO DE RECLUSAO; 09 MESES DE DETENCAO E TOTAL DE 20 DIA S MULTAS, QUE REPUTO DEFINITIVA PARA SAVIO JOSIAS NETO E SILVA. A TENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 33, 2, ALINEA C, CP, FIXO O REGIME A BERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PR

Seção III ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2144 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 ENTAR BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES; (D) NAO PORTAR ARMA DE FOGO OU QUAISQUER OBJETOS QUE POSSAM PROVOCAR FERIMENTOS, COMO FA CA, CANIVETE E PUNHAL OU NAO PARTICIPAR, DE QUALQUER FORMA, DE JO GOS PROIBIDOS; (E) NAO PRATICAR NENHUM ILICITO PENAL; (F) PORTAR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANTO S OLICITADO; E (G) NAO VIAJAR SEM AUTORIZACAO

Seção III ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 NR. PROTOCOLO : 46958-63.2019.8.09.0095 AUTOS NR. : 95 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : UEDERLEI FERREIRA DA SILVA DESPACHO : TENDO EM VISTA, QUE A AUTORIDADE POLICIAL ARBITROU FIANCA AO INFR ATOR, COLOCANDO-O EM LIBERDADE CIENTE DAS OBRIGACOES A ELA VINCUL ADAS (ART. 327, 328, CPP), CONFORME TERMO DE FIANCA JUNTADO AOS A UTOS (ART. 322, CPP), DEIXO DE FIXAR MEDIDAS C

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 2275 Deixo de aplicar o benefício da suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do CPB, uma vez que ausentes o requisito temporal do caput, e ainda, diante das circunstâncias judiciais negativas. 9. EFEITOS AUTOMÁTICOS DA CONDENAÇ¿O - ART. 91 CP Inexistem efeitos automáticos a serem aplicados no presente caso. 10. EFEITOS N¿O AUTOMÁTICOS DA CONDENAÇ¿O ¿ ART. 92 CP Inexistem efeit

Seção III ● 17/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1389 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/09/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/09/2013 I – CULPABILIDADE – NãO EXISTE NENHUMA GRAVIDADE A MAIS DO QUE A íNSITA AO TIPO PENAL QUE POSSA REPROVá-LA; II - ANTECEDENTES – ATENTO QUE O SENTENCIADO é PRIMáRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS; III - CONDUTA SOCIAL – é REPROVáVEL, PORQUE NãO TEM COMO ADMITIR CONDUTA SOCIAL FAVORáVEL A UMA PESSOA QUE COMERCIALIZA DROGAS NA SOCIEDADE EM QUE

Caderno único ● 29/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 20/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 29 de janeiro de 2016 obstante o disposto no artigo 387, inciso IV, do CPP, deixo de fixar valor mínimo para a reparação de danos materiais em favor da vítima, tendo em vista que não houve pedido neste sentido, e, por conseqüência, a questão não foi submetida ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, deixo de fixar valor mínimo para a reparação de danos morais porque não há suficientes elementos nos autos pa

Caderno único ● 14/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de fevereiro de 2017 decretação de prisão preventiva, razão por que concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Não obstante o disposto no artigo 387, inciso IV, do CPP, deixo de fixar valor mínimo para a reparação de danos materiais em favor da vítima, tendo em vista que não houve pedido neste sentido, e, por conseqüência a questão não foi submetida ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, deixo

Diário da Justiça ● 04/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7197/2021 - Quarta-feira, 4 de Agosto de 2021 2971 e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. Nesse contexto, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do CPB uma vez que foi aplicada a substituição da pena, sendo desnecessária a suspensão condicional da pena. III.8. FIXAÇ¿O DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇ¿O - ART. 38