TJGO 04/04/2018 - Pág. 114 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018
Publicação: quinta-feira, 05/04/2018
M DA INSITA AO TIPO PENAL; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA C
ONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDIC
IAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS OU NEUTRAS AO ACUS
ADO, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE
RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFINITIVA, EM FACE DA INEXISTENCIA DE AG
RAVANTES, CAUSA DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA A SEREM VALORADA
S. EMBORA PRESENTE A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I
, CP), DEIXO DE DIMINUIR A PENA, EIS QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL S
UMULA 2311 DO STJ. NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387
, IV, DO CPP DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO NESTA SEARA, JA
QUE NAO HOUVE QUALQUER PREJUIZO A VITIMA. ART. 244-B DO ECA (VITI
MA PAULO VITOR) I CULPABILIDADE NAO HA ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A
NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II
ANTECEDENTES O ACUSADO E PRIMARIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTE
S CRIMINAIS, CONFORME REGISTRO DE FLS. 67/68; III CONDUTA SOCIAL
SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE FAVORAVEL,
HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES QUE DESABONEM; V MOTIVOS - NENH
UM QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS NAO OFER
ECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO;
VII CONSEQUENCIAS NENHUMA ALEM DA INSITA AO TIPO PENAL; VIII COM
PORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERAN
DO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDADE
FAVORAVEIS OU NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEG
AL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFINITIVA,
EM FACE DA INEXISTENCIA DE AGRAVANTES, CAUSA DE DIMINUICAO OU AU
MENTO DE PENA A SEREM VALORADAS. EMBORA PRESENTE A ATENUANTE DA M
ENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, CP), DEIXO DE DIMINUIR A PENA, EI
S QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL SUMULA 2312 DO STJ. NO TOCANTE A REP
ARACAO MINIMA DO DANO ART. 387, IV, DO CPP DEIXO DE FIXAR QUALQUE
R INDENIZACAO NESTA SEARA, JA QUE NAO HOUVE QUALQUER PREJUIZO A V
ITIMA. ART. 157, 2, INC. II, DO CP I CULPABILIDADE NAO EXISTE GRA
VIDADE A MAIS DO QUE A INSITA AO TIPO PENAL QUE POSSA REPROVA-LO;
II ANTECEDENTES O ACUSADO E PRIMARIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECED
ENTES CRIMINAIS, CONFORME REGISTRO DE FLS. 67/68; III CONDUTA SOC
IAL E FAVORAVEL AO REU, HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES QUE PRO
VEM TAL DESFAVORECIMENTO DE CONDUTA; IV PERSONALIDADE DO AGENTE F
AVORAVEL, PORQUANTO NAO EXISTEM INFORMACOES QUE A DESABONE; V MOT
IVOS OS COMUNS A ESPECIE; VI- CIRCUNSTANCIAS DO CRIME O CONCURSO
DE PESSOAS JA E CONSIDERADO NA CAUSA DE AUMENTO, NAO SENDO ENTAO
TOMADO COMO PARAMETROS NESTA FASE; VI CONSEQUENCIAS CONSIDERANDO
QUE O VALOR SUBTRAIDO E DE PEQUENA MONTA, REPUTO FAVORAVEL TAL CI
RCUNSTANCIA; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM INC
ENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. SENDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS EM SU
A TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA BASE EM 0
4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO MINIMO LEGAL. EMBORA PRESENTE A ATENU
ANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, DO CP), DEIXO DE ATENUAR
A PENA, EIS QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL SUMULA 2313 DO STJ. ANTE
A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, 2, II, DO CODIGO PENAL, M
AJORO A PENA EM APENAS 1/3, MINIMO LEGAL4, PERFAZENDO 05 ANOS E 0
4 MESES DE RECLUSAO. PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO FO
RMAL CRIME DO ART. 244-B DO ECA (ART. 70 DO CP), EXASPERO 1/5 DA
REPRIMENDA (CONSIDERANDO O NUMERO DE CRIMES, OU SEJA, CORRUPCAO D
E MENORES EM FACE DE DUAS VITIMAS), TOTALIZANDO 06 ANOS, 04 MESES
E 24 DIAS DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFINITIVA, QUE DEVERA SER C
UMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, EX VI DO ART. 33, 2, A
LINEA B, DO CODIGO PENAL. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PEN
A CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 70 DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA
ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALAR
IO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO
REU; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINEN
TES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). NO TOCANTE A REPARACA
O MINIMA DO DANO (ART. 387, IV, DO CPP), DEIXO DE FIXAR QUALQUER
INDENIZACAO SENTIDO, ANTE A INEXISTENCIA DE PREJUIZO. EM ANALISE
AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRACAO
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