Seção II ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 DA PENA EM RELACAO AO CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI 11343/06. NA PRIM EIRA FASE DA APLICACAO DA PENA, NADA A MODIFICAR DA PENA MINIMA, A QUAL MANTENHO EM 03 ANOS. NA SEGUNDA FASE DE APLICACAO DA PENA, NADA A MODIFICAR POR ESTAR NA PENA MINIMA, A QUAL MANTENHO EM 03 ANOS. NA TERCEIRA FASE DE APLICACAO DA PENA, NADA A MODIFICAR, A QUAL MANTENHO EM 03 ANOS, TORNANDO DEFINITIVA.