TJGO 06/05/2016 - Pág. 1031 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
DA PENA EM RELACAO AO CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI 11343/06. NA PRIM
EIRA FASE DA APLICACAO DA PENA, NADA A MODIFICAR DA PENA MINIMA,
A QUAL MANTENHO EM 03 ANOS. NA SEGUNDA FASE DE APLICACAO DA PENA,
NADA A MODIFICAR POR ESTAR NA PENA MINIMA, A QUAL MANTENHO EM 03
ANOS. NA TERCEIRA FASE DE APLICACAO DA PENA, NADA A MODIFICAR, A
QUAL MANTENHO EM 03 ANOS, TORNANDO DEFINITIVA. EM UNIFICACAO DAS
PENAS, FICA ALTAIR CONDENADO A 09 ANOS E 06 MESES DE RECLUSAO. A
O TEOR DO EXPOSTO, FICA O ALTAIR RODRIGUES DA SILVA NETO ABSOLVID
O NO CRIME DO ARTIGO 33, 1DA LEI 11343/06, NOS TERMOS DO ARTIGO 3
86, VII DO CPP. FICA ALTAIR RODRIGUES DA SILVA NETO CONDENADO A U
MA PENA CONCRETA DE 05 ANOS DE RECLUSAO NO REGIME SEMIABERTO PELO
CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.43/2006, POR ENTENDER QUE S
EJA O REGIME SUFICIENTE PARA O CASO. FICA ALTAIR RODRIGUES DA SIL
VA NETO CONDENADO A UMA PENA CONCRETA DE 01 ANO E 06 MESES DE REC
LUSAO EM REGIME ABERTO PELO CRIME DO ARTIGO 34 DA LEI 11343/06, P
OR ENTENDER QUE SEJA O REGIME SUFICIENTE PARA O CASO. FICA AINDA
ALTAIR RODRIGUES DA SILVA NETO CONDENADO A UMA PENA CONCRETA DE 0
3 ANOS DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO PELO CRIME DO ARTIGO 35 DA LE
I 11343/06. POR ENTENDER SUFICIENTE E ADEQUADO PARA O CASO. EM UN
IFICACAO, FICA ALTAIR RODRIGUES DA SILVA NETO CONDENADO A UMA PEN
A CONCRETA DE 09 ANOS E 06 MESES DE RECLUSAO EM REGIME FECHADO. E
M RELACAO AOS BENS APREENDIDOS NOS AUTOS, ESTES JA FORAM OBJETO D
E ANALISE DOS AUTOS JA JULGADOS. ACOLHO MANIFESTACAO MINISTERIAL
PARA DECRETAR A PRISAO DE ALTAIR TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE
ASSEGURARA APLICACAO DA LEI PENAL, AINDA MAIS CONSIDERANDO QUE HO
UVE RENUNCIA DO RECURSO E A NECESSIDADE DE APLICAR A PENA. CUMPRA
-SE O MANDADO DE PRISAO IMEDIATAMENTE EXPEDINDO-SE O MANDADO E EN
VIANDO-SE PARA CPP E POG. OFICIE-SE AINDA PARA A CPP E POG PARA Q
UE AUTORIZAR O ENTRADA DA SENHORA MAYARA MENDES DA SILVA(CPF N030
.118.211-60) EM DIAS DE VISITAS POR SER ESTA ESPOSA DO ACUSADO AL
TAIR RODRIGUES DA SILVA NETO, COMO FICOU DEMONSTRADO NESTA AUDIEN
CIA PELA CERTIDAO DE CASAMENTO DOS DOIS. EXPECA-SE GUIA DE RECOLH
IMENTO DO ACUSADO. PROVIDENCIA TODOS AS DILIGENCIAS DE PRAXE INCL
USIVE PARA A EXPEDICAO DA GUIA DE EXECUCAO. PR. INTIMADOS DA AUDI
ENCIA. AS PARTES NESTE ATO RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL. FICANDO O
S PRESENTES DEVIDAMENTE INTIMADOS. NADA MAIS LAVROU-SE, O PRESENT
E TERMO. EU _______,(CARLOS EDUARDO NUNES - ASSISTENTE DA 3 VARA
CRIMINAL), LAVREI O PRESENTE. ___________________________________
_______________________ ALEXANDRE BIZZOTTO -JUIZ DE DIREITO - ___
_______________________________________________________ DR. MARCE
LO CELESTINO - PROMOTOR DE JUSTICA ______________________________
____________________________ DR. JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR OA
B/GO 36247 DEFENSOR _____________________________________________
____________ ALTAIR RODRIGUES DA SILVA NETO ACUSADO AUTOS N 1637/
15 PROTOCOLO 201600673486
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : DENIVAL FRANCISCO DA SILVA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
229468-37.2015.8.09.0175
906
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
JOSIAS LIMA
MARIA MADALENA RODRIGUES FRANCA
MARCOS STENIO SOUZA CALAZANS
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
ASSIM, VOLVENDO A ANALISE DA SITUACAO VERIFICADA NESTES AUTOS, AR
GUIDA IGUALMENTE NO PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO EM APENSO, CONS
TATA-SE O EXCESSO DE PRAZO A RESULTAR NO RELAXAMENTO DA PRISAO DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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