Caderno único ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 19 de 26 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 1980ª · São Paulo, sexta-feira, 20 de maio de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ iniciativa da ação penal. Daí resultam, s.m.j. três situações jurídicas distintas: a) o juiz tem jurisdição para apreciar o incidente de incompetência - aí não incidiria o art. 28 do CPP: se houver irresign