Caderno único ● 12/02/2010 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 3 de 9 www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 510ª · São Paulo, sexta-feira, 12 de fevereiro de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ AUSENCIA, EQUIVALE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SUJEITANDO O DESERTOR A PRISÃO 'EX VI' DO ART. 452, CPPM. MEDIDAS REQUERIDAS PELO IMPETRANTE INCABIVEIS NO 'WRIT'. ORDEM DENEGADA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. DECISÃO UNANIME�