TJMSP 12/02/2010 - Pág. 3 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 3 · Edição 510ª · São Paulo, sexta-feira, 12 de fevereiro de 2010.
caderno único
Presidente
Juiz Clovis Santinon
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AUSENCIA, EQUIVALE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SUJEITANDO O DESERTOR A PRISÃO 'EX VI' DO
ART. 452, CPPM. MEDIDAS REQUERIDAS PELO IMPETRANTE INCABIVEIS NO 'WRIT'. ORDEM
DENEGADA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. DECISÃO UNANIME”. Num: 1989.01.032556-5 UF: DF
Decisão: 15/06/1989. Proc: HC - HABEAS CORPUS Cód. 180 Data da Publicação: 11/07/1989 Vol: 0098901 Veículo: DJ. Min. Rel. RUY DE LIMA PESSOA.
X.
Quanto à alegada existência de problemas de ordem psiquiátricos do paciente, nenhuma prova
demonstrada a comprovar tal fato, inalterando assim a situação jurídica do paciente, que é desertor e, nessa
condição, deve se sujeitar à prisão legal, conforme demonstrado.
XI.
A Polícia Militar dispõe de Centro Médico para assistir seus integrantes, logo, a avaliação e o
tratamento de ordem psiquiátrica deve ser necessariamente conhecido e direcionado pelo Órgão médico
especializado militar, medida esta que o paciente não pode furtar-se, afora o seu direito como todo policial
militar.
XII.
Outrossim, se incabível o salvo conduto pleiteado, a não concessão daquele instituto implica na sua
denegação, portanto, NEGO-LHE PROVIMENTO, determinando seu apensamento no Feito nº 54.441/09.
XIII.
Dê-se ciência ao impetrante.
P.R.I.C. São Paulo, 10 de fevereiro de 2010
RONALDO JOÃO ROTH
Juiz de Direito
Processo nº: 52568/08 - 1ª Aud. – KIM
Acusado(s): PM Marcio Jose Pegoraro
Advogado(s): Dr. SERGIO LUIZ DA SILVA, OAB/SP 214400
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada nos termos do artigo 428 do CPPM.
Processo nº: 49877/08 - 1ª Aud. – KIM
Acusado(s): PM Daniel Gomes
Advogado(s): Dr. GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI, OAB/SP 221639
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada nos termos do artigo 427 do CPPM.
Processo nº: 55389/09 - 1ª Aud. – KIM
Acusado(s): PM Ref Antonio Carlos Alves
Advogado(s): Dr. GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI, OAB/SP 221639
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada para se manifestar sobre a não localização da testemunha de
defesa Andre da Silva, conforme certidão de fls. 102v, bem como ciente da documentação juntada a fls. 101
(referente a medidas disciplinares contra o réu).
Processo nº: 53680/09 - 1ª Aud. – KIM
Acusado(s): PM Erlon Jose Teixeira da Cruz
Advogado(s): Dr. WILSON RANGEL JUNIOR, OAB/SP 202201; Dr. LUIS CARLOS GRALHO, OAB/SP
187417; Dr. WILSON RANGEL JUNIOR, OAB/SP 202201
Assunto: Ficam Vossas Senhorias cientes da documentação juntada a fls. 129/134 (avaliações de
desempenho do réu).
Processo nº: 53851/09 - 1ª Aud. – KIM
Acusado(s): PM Luciano Eraldo Antunes de Oliveira
Advogado(s): Dr. ANTONIO CESAR LABRONICI, OAB/SP 160525
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada para se manifestar sobre eventual substituição ou acréscimo de
testemunhas ao rol apresentado pelo Dr. Cleodoval Rodrigues da Silva a fls. 118/119, nos termos do artigo
417, § 2º, do CPPM..
2ª AUDITORIA - DIVISÃO CÍVEL - SEÇÃO PROCESSUAL
2651/09 – AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de Tutela Antecipada – LUIS ANTONIO COSTA ARAUJO X
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) – Tópico final da r. Sentença de fls. 47/63: