Caderno único ● 15/02/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 9 de 19 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2152ª · São Paulo, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ RJ, Relator: Min. ELLEN GRACIE e STJ - HC: 52010 PR 2005/0215697-4, Relator: Ministro PAULO GALLOTTI). XII. Logo, com base nas causas empíricas e concretas expendidas no presente Despacho, as quais fundamentam a