Poder Executivo ● 21/12/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

488 - Ano XCV• NÀ 236 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo revogou-a tacitamente por ser a regra anterior incompatível com a inovação legislativa, nos termos em que preceituado pelo art. 2, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 5. Interpretação que não viola o art. 112 do CTN, pois seu âmbito de aplicação é restrito às infrações e às penalidades, não possuindo o impedimento natureza sancionatória, tratando-se, em verdade, de co