Seção III ● 12/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1783 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015 DIAS DE PRISAO SIMPLES E MAIS 01 (UM) MES DE DETENCAO, FACE A AUS ENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES OU CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIM ENTO DA PENA E O ABERTO, CONFORME DISPOE O ARTIGO 33, 2, C, DO CO DIGO PENAL. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PEL A RESTRITIVA DE DIREITOS, TENDO EM VISTA

Seção III ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 NR. PROTOCOLO : 332964-53.2010.8.09.0112 AUTOS NR. : 220 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOEL DE SOUZA PORTO VITIMA : SAUDE PUBLICA E ADMINISTRACAO PUBLICA ADV ACUS : 25667 GO - LUIZ MARTINS NETO DESPACHO : ( ) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DO ES TADO E CONDENO JOEL DE SOUZA PORTO NAS SANCOES COMINADAS PELO ART 33, CAPUT, DA LEI 11 343/06 E ART

Seção III ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 ENTRETANTO, POSSUI ANTECEDENTES RUINS, MOTIVO PELO QUAL DIMINUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM QUANTIA MEDIANA, OU SEJA, 1/2(ME TADE), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 03(TRES) ANOS E 06(SEIS) MESES DE RECLUSAO. POR NAO PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS, DEIXO DE SUBST ITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, B EM COMO DEIXO DE APLICAR O SUSRIS PENAL. O R

Seção III ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira, 16/08/2017 R IALIDADE EM PELO MENOS 04 (QUATRO) CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (M EDIANTE FRAUDE E ABUSO DE CONFIANCA) CONSTA, EM SEDE DE INVEST IG ACAO POLICIAL, QUE O REQUERENTE, SUPOSTAMENTE, TIRA PROVEITO D E P ESSOAS COM POUCO CONHECIMENTO EM INFORMATICA PARA COLOCAR SEU INT ENTO EM PRATICA, CONSISTENTE EM OFERECER SUPOSTA AJUDA PARA O MAN USEIO DE SISTEMA DE INFORMATICA DO AUTOA

Seção III ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 RA APRECIACAO E JULGAMENTO DO FEITO E REQUEREU A REMESSA DOS AUTO S AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (FL.37). E O BREVE RELATORIO. DECI DO. COM EFEITO, A PENA PREVISTA NO ARTIGO 349-A, DO CODIGO PENAL, CONTA COM PENA DE DETENCAO MAXIMA IGUAL A 01 (ANO) ANO, LOGO, VE RIFICA-SE QUE SE TRATAM DE INFRACOES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DA LEI N 90.099/95

Seção III ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 TRA FIXADA NO MINIMO LEGAL (STJ, SUMULA 231). CONSTATO A INEXISTE NCIA DE ATENUANTES, AGRAVANTES OU QUALQUER CAUSA DE AUMENTO OU DI MINUICAO DE PENA CAPAZ DE ALTERA-LA, RAZAO PELA QUAL FIXO-A EM DE FINITIVO EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E O ABERTO, CONFORME DISPOE O ART. 33, PARAGR AFO 2, "C", DO CODIGO PENAL. DEIXO DE APLIC

Seção II ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1769 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 OCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, NA PENITENCIARIA ODE NIR GUIMARAES, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PE NAL, TENDO EM VISTA O QUANTITATIVO DE PENA IMPOSTA E A GRAVIDADE DAS CONDUTAS PERPETRADAS PELO ACUSADO. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTI TUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RE

Seção II ● 17/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1971 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 MANIFESTO SENTIMENTO DE PROPRIEDADE QUANTO A VITIMA. CONSEQUENCIA S DO CRIME: AS PROPRIAS DO TIPO PENAL. COMPORTAMENTO DA VITIMA: N EUTRO. ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, PARA A PREVE NCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA BASE NO MINIMO LEGAL EM 1 (UM) MES DE DETENCAO. NAO HA ATENUANTE A SER VERIFICADA, CONTUDO , O FATO FOI PRATICADO CONTRA MULHER NA FORM

Seção III ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção III Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017 Publicação: quarta-feira, 02/08/2017 DOSIMETRIA. EM RELACAO A RE FRANCILENE FEITOSA DA SILVA CONSIDER ANDO QUE OS CRIMES FORAM PRATICADOS NAS MESMAS CONDICOES PASSO A DOSAR A PENA CONJUNTAMENTE, DE MODO A EVITAR REPETICOES DESNECESS ARIAS. ANALISANDO AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP, F ACO AS SEGUINTES CONSIDERACOES: CULPABILIDADE (ATINENTE A CENSURA BILIDADE DA CONDUTA, MEDINDO O SEU GRAU DE REPR

Seção III ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017 Publicação: segunda-feira, 02/10/2017 CONDENACOES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO EXAMINADO): CONSTATA-SE QUE, NO CASO, A AGENTE E PRIMARIA (F LS. 146 E 169). CONDUTA SOCIAL (TRATA-SE DA CONDUTA DO AGENTE NO TRABALHO, NA SOCIEDADE, NA FAMILIA, NA ESCOLA, NA VIZINHANCA, DEN TRE OUTROS AMBIENTES): NOTO QUE NAO HA, NOS PRESENTES AUTOS, QUAL QUER INFORMACAO SOBRE TAL ASPECTO, RAZAO POR