TJGO 17/04/2015 - Pág. 1330 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1769 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015
OCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA
SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, NA PENITENCIARIA ODE
NIR GUIMARAES, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PE
NAL, TENDO EM VISTA O QUANTITATIVO DE PENA IMPOSTA E A GRAVIDADE
DAS CONDUTAS PERPETRADAS PELO ACUSADO. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTI
TUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS
E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA PE
NA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, PORQUE FOI
APLICADA PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E OS CRIMES FORAM PRAT
ICADOS PELO ACUSADO MEDIANTE GRAVE AMEACA A PESSOA. EM RAZAO DO Q
UANTITATIVO DE PENA, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA
PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DO DIREITO DE O ACUS
ADO RECORRER EM LIBERDADE DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFICO QUE SUBSI
STEM OS FUNDAMENTOS E REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA
, NOTADAMENTE PORQUE HA O RECEIO DE QUE O SENTENCIADO FACA NOVAS
VITIMAS, MAXIME DIANTE DA GRAVIDADE DAS CONDUTAS PERPETRADAS, CIR
CUNSTANCIA QUE EVIDENCIA A SUA PERICULOSIDADE SOCIAL, CONSOANTE A
TESTADO PELOS LAUDOS PERICIAIS QUE DESTACARAM A POSSIBILIDADE DE
REITERACAO DELITIVA. ALEM DISSO, NOTO QUE NENHUMA DAS MEDIDAS CAU
TELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVENTIVA ESTABELECIDAS NO ARTIGO 319
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/2011,
SE AFIGURAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA
. ASSIM, MANTENHO A SEGREGACAO CAUTELAR DECRETADA E NAO PERMITO A
TIAGO RECORRER EM LIBERDADE. EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECO
LHIMENTO PROVISORIA A SER ENCAMINHADA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL
COMPETENTE. DISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA
DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO
EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONSIDER
ANDO AS PARCAS CONDICOES FINANCEIRAS DO ACUSADO, DEIXO DE CONDENA
-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DOS DIREITOS POLITICOS:
OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO FICARAO SUSPENSOS PELO PERIO
DO DE CUMPRIMENTO DA PENA. APOS O CUMPRIMENTO, DEVERA SER OFICIAD
O A JUSTICA ELEITORAL PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. DA REPARACA
O DO DANO: DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA A REPARACAO DOS POSSIVEIS
DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO
ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE NAO HA NOS AUT
OS PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO E NEM ELEMENTOS QUE PERMITAM A M
ENSURACAO DO PREJUIZO EXPERIMENTADO PELA PROPRIETARIA DA LOTERICA
, ATE MESMO PORQUE ELA DISSE QUE POSSUIA SEGURO E QUE NAO TEM INT
ERESSE NA REPARACAO DO DANO. NO ENTANTO, RESSALTO QUE, CASO QUEIR
AM, AS VITIMAS PODERAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DA
NOS MATERIAIS OU MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS. OPORTUNAMENTE, APOS
O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES
PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DES
TA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACA
O, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO REFERIDO SENTENCI
ADO; 2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDE
RAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SE
U DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL EM QUE ESTEJA INSCRITO O CO
NDENADO OU, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEIT
ORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIAD
O, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAM
ENTO JURIDICO-CONSTITUCIONAL VIGENTE; E 4)EXPECA(M)-SE A(S) COMPE
TENTE(S) GUIA(S) DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO ESTABELEC
IMENTO PRISIONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTES. DOS BE
NS APREENDIDOS/SENTENCA CONDENATORIA: DETERMINO O ENCAMINHAMENTO
DA ARMA DE FOGO E DAS MUNICOES APREENDIDAS AO COMANDO DO EXERCITO
PARA DESTRUICAO OU DOACAO AOS ORGAOS DA SEGURANCA PUBLICA OU AS
FORCAS ARMADAS, NOS TERMOS DA REDACAO DO ARTIGO 25 DA LEI N 10.82
6/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). LADO OUTRO, EM RELACAO AOS DEM
AIS BENS APREENDIDOS, ESCOADO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, APOS
O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, SEM QUE TENHAM SIDO RECLAMADOS
, NOS TERMOS DO ARTIGO 122 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICA DECR
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