1 resultados encontrados para criminal tem sujeitos processuais distintos - data: 27/07/2025
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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2725 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2019 UGNADO PELA ABSOLVICAO SUMARIA, A CONSIDERACAO DE QUE NAO PRATICO U O SUPOSTO DELITO. ALEGA AINDA, A LITISPENDENCIA EM RELACAO A AC AO PENAL EM TRAMITE PERANTE A 3 VARA CRIMINAL INSTADO A MANIFESTA R-SE, O PARQUET EMITIU PARECER OPINANDO PELO INDEFERIMENTO DO PED IDO DE ABSOLVICAO SUMARIA, A MINGUA DE COMPROVACAO DE QUALQUER DA S HIPOTESES ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO COD