TJGO 09/04/2019 - Pág. 48 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2725 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2019
UGNADO PELA ABSOLVICAO SUMARIA, A CONSIDERACAO DE QUE NAO PRATICO
U O SUPOSTO DELITO. ALEGA AINDA, A LITISPENDENCIA EM RELACAO A AC
AO PENAL EM TRAMITE PERANTE A 3 VARA CRIMINAL INSTADO A MANIFESTA
R-SE, O PARQUET EMITIU PARECER OPINANDO PELO INDEFERIMENTO DO PED
IDO DE ABSOLVICAO SUMARIA, A MINGUA DE COMPROVACAO DE QUALQUER DA
S HIPOTESES ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
DE IGUAL MODO, MANIFESTOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA DEFESA
ACERCA DA SUPOSTA LITISPENDENCIA. POR FIM, PUGNOU PELO PROSSEGUIM
ENTO DO FEITO, COM A DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGA
MENTO. APOS, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SUA DEVIA ANALISE.
E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 397, DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL, PROCEDER-SE-A ABSOLVICAO SUMARIA QUANDO VER
IFICADO A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE D
O FATO; EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE
DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; QUANDO O FATO NARRADO NAO CON
STITUIR CRIME OU QUANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE. NO CASO
SUB EXAMEM, VERIFICA-SE QUE NAO SE FAZEM PRESENTES NENHUM DOS RE
QUISITOS ELENCADOS NO REFERIDO ARTIGO, POSTO QUE A DEFESA DA ACUS
ADA NAO SUSCITOU NENHUMA DAS PRELIMINARES ELENCADAS NO REFERIDO A
RTIGO, LIMITANDO-SE APENAS A ALEGAR A INSUFICIENCIA DE PROVAS, O
QUE POR SER MATERIA DE MERITO, DEMANDA A COLHEITA DE PROVAS. NOUT
RO GIRO, EM RELACAO A SUPOSTA LITISPENDENCIA ARGUIDA PELA DEFESA
NAO MERECE ACOLHIDA, VEZ QUE, O PROCESSO EM TRAMITE PERANTE A 3 V
ARA CRIMINAL TEM SUJEITOS PROCESSUAIS DISTINTOS, TENDO EM VISTA Q
UE NAQUELES AUTOS A VANTAGEM ILICITA FOI OBTIDA EM DESFAVOR DAS V
ITIMAS SUENI RODRIGUES GUIMARAES E SILVA EM JANEIRO DE 2003, E NE
STES AUTOS, FIGURA COMO VITIMA OSVAIR SANTANA DE SOUSA E MICHEL D
AVID GUIMARAES E SILVA, NO MES DE MAIO DO ANO DE 2001. ASSIM, NOS
TERMOS DO ART. 400, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 1
2 / 11 /201 9 , AS 1 5 : 00 HORAS, PARA REALIZACAO DA AUDIENCIA
DE INSTRUCAO E JULGAMENTO , OPORTUNIDADE EM QUE SERA PROCEDIDA A
OITIVA DA S VITIMA S , INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DE
NUNCIA (FL.1-E), BEM COMO AO INTERROGATORIO D A ACUSAD A GILDA MA
RIA DA SILVA . INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOI
ANIA, 26 DE MARCO DE 2019. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 257057-67.2016.8.09.0175
: 1082
: ACAO PENAL
: LILIANE ARAUJO DE SOUZA
MARIA DIVINA PAULA DE ARAUJO PAINS
MARIA DE JESUS GOMES ALMEIDA
JHENIFER NUNES PEREIRA
MARCIO JOSE DOS SANTOS
ALESSANDRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO
SIVONE NUNES DOS SANTOS
KARINA DA CONCEICAO SILVA
LUANA SAMARA SOARES DA SILVA
VITIMA
: MARIA PASSOS DE SOUZA
ANELITA SALES DA SILVA
ADV ACUS
: 10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
2834
GO - ROBERTO MAIA ARANTES
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.602.570.579 ACUSADO: MARIA DIVINA PAULA DE ARAUJO
PAINS E OUTRAS DESPACHO INTIME-SE A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO
DE GOIAS, QUE AGORA PATROCINA A DEFESA DA ACUSADA KARINA CONCEICA
O SILVA, PARA SE MANIFESTAR EM RELACAO AO ENDERECO DA TESTEMUNHA
LEIDIANE ARAUJO DE OLIVEIRA, QUE SEGUNDO CERTIDAO DE FL. 534, NAO
RESIDE MAIS NO ENDERECO INDICADO. A VISTA DA CERTIDAO RETRO E DA
DE FL. 517, INTIME-SE A DRA. INIS MOREIRA DAMACENO OAB/GO 10.823
PARA FORNECER, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O ENDERECO ATUALIZAD
O DAS ACUSADAS MARIA DIVINA PAULA DE ARA UJO PAINS E LUANA SAMARA
Documento Assinado Digitalmente
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