Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1691 15 sendo submetida. Deixo de determinar o reexame necessário. De fato, com base em entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça, o “recurso de ofício” de sentença sem natureza condenatória ou ilíquida é determinado pelo valor atribuído à causa. Não se encontram preenchidos os requisitos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1320 2 pela Lei Municipal n 1060/1989, vigente à época dos fatos. Ora, o réu autorizou adiantamentos de despesas em seu próprio benefício. Contudo, nenhuma das notas de empenho se fundou em requerimento que discriminasse o fim a que se destinava a entrega dos valores, em franca violação ao estabelecido no art. 4

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 870 23 486.01.2008.002216-7/000000-000 - nº ordem 1002/2008 - Procedimento Ordinário (em geral) - LUIS RICARDO NEVES NOGUEIRA ME X PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATÁ - Fls. 149 - Vistos. Fls. 145/147: Cite-se a requerida, na forma do artigo 730 do C.P.C.. Int. (Fica o Autor ciente de que deverá depositar as diligência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2859 7 princípio, qualquer moléstia que atingir o segurado, o que torna desnecessário o aguardo da contestação para fixação do âmbito de discussão fática e, consequentemente, da perícia. Para a realização da prova técnica nomeio perito do Juízo a Dra. LETÍCIA AMSTALDEN BERTONCINI, médica, com cadastro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2930 5 de acordo com Provimento nº 953/05, do CSM. O COMPARECIMENTO DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO E A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA É CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADA COM MULTA DE ATÉ 2 % (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA. 5. CITE-S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3639 15 smarhphone, se faz necessário o prévio download do aplicativo “Microsoft Teams” no celular do participante. Deverá o oficial de justiça indagar ao réu e testemunhas, certificando a resposta nos autos: i) primeiramente se possuem endereço de e-mail para recebimento do link; ii) sendo positiva a resp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3279 8 com os documentos de p. 11/112. Emenda à inicial a p. 115/118. Decido. 1. De início, recebo a petição e documentos de p. 115/118 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Diante dos documentos carreados a p. 115/118, concedo à autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 3. Pretende a autora, em sed

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3031 6 por esta Comarca. Em que pese restar pendente a questão da existência ou não de união estável entre a autora e o de cujus, e a consequente condição de herdeira desta, recebo a exordial. Porém, tendo em vista que é imprescindível que a ação de reconhecimento de união estável seja julgada para se a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1230 37 pedido de concessão de tutela antecipada em face de R. G. D. S., com o fim de ter consigo o menor W. S. P.. Alega, em síntese, que é genitor do menor. Aduz que, desde a separação, a requerida ficou com a guarda de fato da criança. Sustenta que a requerida não tem condições de deter a guarda do filho. Os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 975 16 e taxa de iluminação pública, as quais são cobradas mediante a mesma base de cálculo do IPTU, qual seja, a metragem do terreno, o que é inconstitucional de acordo com o § 2º do artigo 145 da Constituição Federal. Refere que tal cobrança é indevida, pois viola os requisitos dos artigos 77 e 79 do CTN,